TJGO 25/11/2014 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
UNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PUBLICACAO DO EDITAL
NOS PRESENTES AUTOS. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM QUE A PARTE AUT
ORA TENHA APRESENTADO O DOCUMENTO SOLICITADO, A FOLHA 113 VERSO F
OI CERTIFICADA A PARALISACAO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DI
AS, TENDO SIDO DETERMINADA A INTIMACAO PESSOAL DA EMPRESA AUTORA
E DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO, OS
QUAIS NADA MANIFESTARAM. F U N D A M E N T A C A O EXTRAI-SE DOS
AUTOS QUE FOI DETERMINADA A INTIMACAO DA PARTE AUTORA E DE SEU A
DVOGADO PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE QUARENTA
E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. TAL PROVIDEN
CIA FOI NECESSARIA EM VISTA DO FATO QUE O PROCESSO ESTAVA PARALIS
ADO HA MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, POR NEGLIGENCIA DA PARTE AUTORA.
CUMPRIDAS AS INTIMACOES NECESSARIAS, A PARTE AUTORA E SEU ADVOGA
DO NAO ATENDERAM A DETERMINACAO CONTIDA A FOLHA 113-VERSO. DESTA
FORMA, CONCLUI QUE A PARTE AUTORA ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE T
RINTA (30) DIAS, SEM PROMOVER A DILIGENCIA QUE LHE COMPETIA, OU S
EJA, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE LHE FOSSE DE DIREITO.
SOBRE A QUESTAO O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA DECIDIU
QUE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. INTIMACAO P
ESSOAL. INERCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E 1, DO CPC. EX
TINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. POSSIBILIDADE. 1. A SANCAO PROCE
SSUAL DO ARTIGO 267, III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICASE A FAZENDA PUBLICA, QUANDO ESTA DEIXA DE REALIZAR DILIGENCIA DE
SUA ALCADA. 2. A INERCIA, FRENTE A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, C
ONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A EXTINCAO
DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO. PRECEDENTES: AGA N 524.14
8/SP, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 16.11.2004; AGRESP N 449
.178/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 03.02.2003; RESP N 250.945/RJ,
REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 29.10.2001 E RESP N 56.800/MG,
REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 27.11.2000. 3. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N 719893/RS (20
05/0013023-6), 1 TURMA DO STJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCAO. J. 14.
06.2005, UNANIME, DJ 29.08.2005). D I S P O S I T I V O ANTE O EX
POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM A APRECIACAO DO
MERITO DA CAUSA E CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, PAGAS AS CUSTAS REMANESCEN
TES, DE-SE BAIXA NO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE OS AUT
OS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO
DE 2014. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 427509-02.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3247
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CREDIJUR COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
EXECUTADO
: LUIZ MARTINS NETO
ADV EXEQTE
: 17843 GO - ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA
DESPACHO
:
S E N T E N C A COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO INCISO II, DO A
RT. 794, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PAR
TES, QUE SE REGERA PELAS CLAUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DA PETI
CAO DE FOLHAS 141/142 E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. CUSTAS
E HONORARIOS CONFORME AVENCADO. CONSIDERANDO QUE AS PARTES RENUN
CIARAM AO PRAZO RECURSAL, PAGAS AS CUSTAS REMANESCENTES, DE-SE BA
IXA NO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAU
TELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1
8 DE NOVEMBRO DE 2014. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
267539-63.2013.8.09.0051
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