TJGO 08/01/2015 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
INS PEREIRA SANTOS EM FACE DE BANCO BONSUCESSO S/A, PELOS SEGUINT
ES MOTIVOS. ADUZ A PARTE AUTORA, QUE FIRMOU CONTRATO DE CREDITO P
ESSOAL PARCELADO EM CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO VALOR D
E R$ 3.021,00 (TRES MIL E VINTE E UM REAIS). AFIRMA QUE APOS ALGU
NS DESCONTOS A AUTORA FICOU PERPLEXA COM A SITUACAO, POIS AS PARC
ELAS DESCONTADAS NAO CONFIGURAVA O VALOR DO DEBITO, SEMPRE CONSTA
NDO EM SEU CONTRACHEQUE PARCELA 1 DE 1. DESSA FORMA, PUGNOU PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, PARA QUE SEJAM CE
SSADOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. JUNTOU
DOCUMENTOS AS FOLHAS 20/59. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE A ESP
ECIE DE ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR, NA QUAL P
RETENDE O REQUERENTE A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, LIMINARMEN
TE. OS REQUISITOS NECESSARIOS A OBTENCAO DA TUTELA ANTECIPADA EST
AO PREVISTOS NO ART. 273, CAPUT, E I OU II, DO CPC, VERBIS: "ART.
273 - O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL O
U PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL
, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMI
LHANCA DA ALEGACAO E: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL
OU DE DIFICIL REPARACAO; OU II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE
DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU."
PORTANTO, AO TEOR DA LEI, A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEP
ENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS GENERICOS PREVISTOS NO CAPUT D
O ART. 273 DO CPC, QUAIS SEJAM, EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA E
O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, E,
DE PARELHA, EXIGE-SE A OCORRENCIA DE PELO MENOS UM DOS REQUISITO
S ESPECIAIS PREVISTOS NOS INCISOS: QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE DAN
O IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO (INCISO I) OU QUE FIQUE CAR
ACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO
PROTELATORIO DO REU (INCISO II). POR FIM, ALEM DESSES REQUISITOS,
O 2 DO ARTIGO 273 CONSIDERA PRIMORDIAL QUE A ANTECIPACAO DA TUTE
LA OUTORGADA NAO SEJA, DE FORMA ALGUMA, IRREVERSIVEL. DESTARTE, C
OMPORTA A ANTECIPACAO DA TUTELA VERDADEIRO ADIANTAMENTO DA SENTEN
CA DE MERITO, RAZAO PELA QUAL EXIGE FIRME CONVICCAO DO JUIZ, FORM
ADA APRIORISTICAMENTE MEDIANTE EXAME DE PROVA INEQUIVOCA POSTA DE
SDE LOGO NOS AUTOS, A ENSEJAR AO JULGADOR CONVENCIMENTO DA VEROSS
IMILHANCA DA ALEGACAO, COMO TAMBEM, REPETINDO, A DEMONSTRACAO DE
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, ALEM
DA INEXISTENCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTE
CIPADO (ART. 273, PARAGRAFO 2). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QU
E ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA T
UTELA PRETENDIDA, POSTO QUE A PARTE AUTORA DEMOSTROU EM SEU CONTR
ACHEQUE SEMPRE O DESCONTO DE PARCELA 1 DE 1, CONFORME SE VERIFICA
AS FLS. 21/58. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, DEVENDO S
ER EXPEDIDO O MANDADO COMPETENTE PARA QUE SEJA SUSPENSO O DESCONT
O EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, ATE A RESOLUCAO DO MERITO DA P
RESENTE LIDE, SOB PENA DE MULTA DIARIA A SER ARBITRADA POR ESTE J
UIZO, A QUAL ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CITE-SE A P
ARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 297 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE
REVELIA. NAO SENDO LOCALIZADO O REU, DEVERA O AUTOR DILIGENCIAR N
O SENTIDO DE ENCONTRA-LO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. SE NE
CESSARIA A DILACAO, CONCEDO DESDE JA O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30
DIAS. NO TOCANTE A CITACAO, VERIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA
QUE EXISTE SUSPEITA DE OCULTACAO, DEVERA INTIMAR QUALQUER PESSOA
DA FAMILIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, QUE NO DIA IMEDIA
TO, VOLTARA, A FIM DE EFETUAR A CITACAO, CONFORME ESTABELECEM OS
ARTIGOS 227 E 228 DO CPC. CONSTANDO NOS AUTOS QUE A CITACAO DO RE
U SE DEU NA MODALIDADE HORA CERTA, PROCEDA A SRA. ESCRIVA O ENVIO
DA CARTA RESPECTIVA, DANDO-LHE DE TUDO CIENCIA. FEITO ISTO, DEIX
ANDO O DEMANDADO DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM FUNDA
MENTO NA ATRIBUICAO ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4 DA LEI C
OMPLEMENTAR N. 80/94, DETERMINO A REMESSA DO FEITO A DEFENSORIA P
UBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE INDIQUE UM ADVOGADO PARA ATUA
R NO PROCESSO COMO CURADOR DO REU REVEL, QUE DEVERA SER INTIMADO
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