TJGO 08/01/2015 - Pág. 1738 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
279533-25.2012.8.09.0051
6005
REVISIONAL
LORRAINE LEMOS DA SILVA
BANCO ITAUCARD S.A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
DESPACHO FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERERE
M O QUE FOR DE DIREITO. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A.
FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
279533-25.2012.8.09.0051
6005
REVISIONAL
LORRAINE LEMOS DA SILVA
BANCO ITAUCARD S.A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
DESPACHO FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERERE
M O QUE FOR DE DIREITO. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A.
FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 341143-57.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1400
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/
REQUERIDO
: MARLI BARBOSA DE PAULA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADV REQDO
: 26052 GO - WELMES MARQUES DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, PROPOSTA POR AYM
ORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE MARLI BA
RBOSA DE PAULA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NO CURSO DA DEMAN
DA, AS PARTES CELEBRAM ACORDO (FLS. 47/48). BREVE RELATORIO. DECI
DO. AS PARTES SAO CAPAZES E O ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NAO CO
NTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETIVEL DE HOMOLOGACAO, E
XCETO NO QUE SE REFERE AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SOMENTE UMA DA
S PARTES E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NAO P
ODENDO A MESMA TRANSACIONAR NO SENTIDO DE QUE ARCARA COM O PAGAME
NTO DAQUELAS DESPESAS DE NATUREZA TRIBUTARIA, QUANDO SE SABE QUE
AQUELA, POR DISPOSICAO LEGAL, ENCONTRA-SE ISENTA (ART. 2 DA LEI N
1.060/50). 1. PORTANTO, EM FUNCAO DO ACORDO, MOSTRA-SE RAZOAVEL
DISTRIBUIR OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE MANEIRA RATEADA, A FIM DE QUE
ARQUE, A PARTE NAO BENEFICIARIA DA ISENCAO LEGAL, COM A METADE D
AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A SEGUINT
E JURISPRUDENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA: O PAGAMENTO DA DESPES
A PROCESSUAL. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A NAO HOMOLOGACA
O DESTA PARTE DO ACORDO. INTERESSE PUBLICO ENVOLVIDO. 1 - EM REGR
A, DEVEM SER RESPEITADAS AS DISPOSICOES ESTABELECIDAS PELAS PARTE
S EM TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE TRATA-SE DE NEGOCIO DE DIRE
ITO PRIVADO ONDE PREDOMINA A VONTADE DAS PARTES, DESDE QUE EM RES
PEITO AO ORDENAMENTO JURIDICO QUANTO A SUA FORMA, CONTEUDO E REQU
ISITOS LEGAIS. 2 - CONTUDO, AS SITUACOES COMO A DOS AUTOS DEVEM S
ER ANALISADAS COM MAIOR CAUTELA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES
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