TJGO 08/01/2015 - Pág. 1925 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU PRESO AUTOS N 1204/2014 P
ROTOCOLO 201403982818 ACUSADA: MARDEJANIA SOARES DA SILVA VITIMA:
SAUDE PUBLICA DEFENSORES: DR. WELDER DE ASSIS MIRANDA OAB/GO 283
81 E DR. JOSE DOS REIS FILHO - OAB/GO 19005 AOS DEZOITO (18) DIA
DO MES DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE (2014), AS
14:20 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, N
O EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCO
NTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO COMIGO ASSISTENTE
DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE, O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. CASSIO DE SOUSA LIMA. ABERTA
A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNH
AS EM TERMOS APARTADOS, SENDO DISPENSAS AS DEMAIS PELAS PARTES, O
QUAL FOI HOMOLOGADO. FOI PROCEDIDO O INTERROGATORIO COM A CONFIS
SAO DA ACUSADA. FORAM OFERECIDOS MEMORIAIS COM O MINISTERIO PUBLI
CO: O MINISTERIO PUBLICO REQUER A CONDENACAO DA ACUSADA NOS TERMO
S DA INICIAL. A DEFESA APRESENTOU MEMORIAIS NO SEGUINTES TERMOS:
A DEFESA REQUER A APLICACAO DE PENA MINIMA E A ABSOLVICAO LEVANDO
-SE EM CONTA A SITUACAO FATICA DA ACUSADA E SEUS PROBLEMAS DA VID
A SOCIAL EM SEGUIDA A SENTENCA: MARDEJANIA SOARES DA SILVA FOI DE
NUNCIADO PELO ART. 33 E 34 DA LEI 11.343/06 E TAMBEM PELO ARTIGO
12 E 16 DA LEI 10.826/03. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DE
NUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALIZACAO DE IN
TERROGATORIO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES TENDO
O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACAO E A DEFESA A ABSOLVICAO
. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES E OS PRESSUPOSTOS PROCE
SSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO.
PELO SISTEMA ACUSATORIA ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL E ABSOLVO
MARDEJANIA NO CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/06. NO CRIME DO AR
TIGO 12 DA LEI 10.826/03 TEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVA
DO NOS AUTOS. A AUTORIA TEM NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E NA CON
FISSAO A SUA COMPROVACAO. NAO HA EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE C
ULPABILIDADE, RESTANDO A CONDENACAO NO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI
10.826/03. JA O CRIME DO ART. 33 TEM A MATERIALIDADE COMPROVADA P
ELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELACAO A AUTORIA, HOUVE A CONFISSAO
DA ACUSADA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NAO HA EXCLUDENTES DE
CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESENTES. RESTA MARDEJANIA SOARES
DA SILVA CONDENADA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LE
I 10.826/2003. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ARTIGO 33, CAPUT DA
LEI 11.343/2006. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, DA PENA M
INIMA DE CINCO ANOS, AUMENTO 01 ANO PELA NATUREZA DAS DROGA, POIS
SE TRATA DE COCAINA QUE E MUITO NOCIVA PARA AS PESSOAS. AUMENTO
01 ANO PELAS CIRCUNSTANCIAS DE TER PETRECHOS PARA O TRAFICO. NAO
HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FIXO A PENA BASE EM SETE
ANOS. NA SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA, RECONHECO A ATENUANT
E DA CONFISSAO DIMINUO 01 ANO PARA CHEGAR A PENA CONCRETA DE SEIS
ANOS. NA TERCEIRA FASE, RECONHECO A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA
DO ART. 33 PARAGRAFO QUARTO POR SER O ACUSADO PRIMARIO, TER BONS
ANTECEDENTES E NAO TER PARTICIPACAO EM ORGANIZACAO CRIMINOSA. NES
TES TERMOS, SAIO DA DIMINUICAO MAXIMA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE
DROAS E DIMINUO DOIS ANOS DA PENA PARA CHEGAR A UMA PENA CONCRET
A DE QUATRO ANOS EM REGIME ABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 59 DO CO
DIGO PENAL, ENTENDENDO QUE ESSE REGIME E SUFICIENTE E ADEQUADO PA
RA O FATO. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ARTIGO 12, CAPUT DA LEI
10.826/2003. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, DA PENA MINIM
A DE 02 ANOS, AUMENTO SEIS MESES PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. NA
O HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FIXO A PENA BASE EM DO
IS ANOS E SEIS MESES. NA SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA, RECON
HECO A ATENUANTE DA CONFISSAO DIMINUO SEIS MESES PARA CHEGAR A PE
NA CONCRETA DE DOIS ANOS. NA TERCEIRA FASE, NAO CAUSAS DE AUMENTO
OU DE DIMINUICAO. NESTES TERMOS A UMA PENA CONCRETA DE DOIS ANOS
EM REGIME ABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, ENTE
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