TJGO 08/01/2015 - Pág. 2213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-S
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES
RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO NO
DIA 16.12.2014, AS 13:30HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PA
RA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES.
O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO PARA DIA 15/02/2016. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO SERVIRA TAMB
EM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI A
PLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONDI
CIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA D
E EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE PARA FISCAL
IZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E 4, AMB
OS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
317650-33.2014.8.09.0175
1871
EXECUCAO PENAL
KEVIN LIMA COELHO
JULIMAR DA COSTA AIRES
ANDRESSA SIQUEIRA DOS SANTOS
KENNEDY FAGUNDES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A PROG
RESSAO DO APENDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO
ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACA
O ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1- JUNTA
R NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTIC
ADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; 2RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:0
0 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, C
OMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITAD
AS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOC
UMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E E
STABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PEL
A MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR S
UAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POS
SA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPE
CIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 1
1- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZ
ELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO C
ONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-S
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, R
EVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-S
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
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