TJGO 08/01/2015 - Pág. 2214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES
RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO NO
DIA 16.12.2014, AS 13:30HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PA
RA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES.
O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO PARA DIA 21/06/2015. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO SERVIRA TAMB
EM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI A
PLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONDI
CIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA D
E EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE PARA FISCAL
IZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E 4, AMB
OS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
PROTOCOLO NR.
:
77775-45.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEREMIAS RIBEIRO VIDIGAL
VITIMA
: LUCIANO MORAIS VIDIGAL
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PREENCHIDOS OS REQUISI
TOS LEGAIS, FAZ JUS O APENADO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21
:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DE
SEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JAR
DIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 17/12/
2014, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SE
TOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A
COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO C
OMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. ESTE TERMO SERVIR
A COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER
PRESO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE SEJA ANALISADO A POSSIBILIDADE DE INDULTO.
PROTOCOLO NR.
: 319056-60.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1070
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HERYSON RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: LOIS LENE ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
EM RELACAO A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO, DE-SE VISTA DOS A
UTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO E PARA A DEFESA E PARA MANIFESTARE
M A CERCA DA FALTA GRAVE. APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DECISAO. O APENADO DEVERA PERMANECER NA POG AGUARDANDO DECISAO J
UDICIAL.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 123013-26.2013.8.09.0011
: 1527
: EXECUCAO PENAL
: INCOLUMIDADE PUBLICA
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