TJGO 08/01/2015 - Pág. 2922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
INTERPOSTO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 20
14. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA 4
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
:
:
361616-30.2014.8.09.0051
2047
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC S/A
AURISON OLIVEIRA DE SOUSA
14710 GO - JUBERTO RAMOS JUBE
40316 GO - BRUNA LOPES DE OLIVEIRA BITTENCOURT
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403616161 (AUTOS: 2047/14) DECISAO TRATA-SE DE ACAO
DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO LEI 911/69, NA QUAL O REQUERID
O OBTEVE PERANTE O REQUERENTE O FINANCIAMENTO DE UM BEM MOVEL, ME
DIANTE CONTRATO, VINCULADO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. E O BREVE RE
LATO. PASSO A DECIDIR. DA ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO
QUE O AUTOR APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO RECEBIMENTO
DA INICIAL, QUAIS SEJAM: NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO EN
DERECO INFORMADO NO CONTRATO, DOCUMENTO DESCRITIVO DO VEICULO, OS
INSTRUMENTOS REPRESENTATIVOS, PROCURACAO E PLANILHA ATUALIZADA D
O DEBITO. DESTA FEITA, ESTANDO PRESENTE O REQUISITO NECESSARIO, O
QUAL E A MORA OU O INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIARIA, E ESTA
NDO COMPROVADA TAL MORA, PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DOS AUTOS
, DEVE SER DETERMINADA A BUSCA E APREENSAO DO BEM, POIS NO QUE EN
SINAM AS JURISPRUDENCIAS, COMPROVADA A MORA OU INADIMPLEMENTO DO
DEVEDOR, NAO HA OUTRA DECISAO A SER TOMADA PELO JULGADOR, A NAO S
ER A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIE
NADO FIDUCIARIAMENTE. AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 839
DO CPC, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA
INICIAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO REQUERIDO. EXPECA-SE, POIS
O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, DEPOSITANDO-O EM MAOS
DA REQUERENTE OU DE QUEM ESTE INDICAR, DEVENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTICA, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUALIFICAR O DEPO
SITARIO DOS BENS, INDICANDO ENDERECO, LOCAL DE TRABALHO, CPF, RG,
NOME DOS PAIS, E O CARGO EXERCIDO JUNTO AO BANCO, ADVERTINDO-O D
E QUE O VEICULO NAO PODERA SER RETIRADO DA COMARCA DE GOIANIA, AN
TES DE DECORRIDO O PRAZO DESTINADO A PURGACAO DA MORA, ART. 3, 2
DO DECRETO-LEI N 911/69, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICI
AL. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA MANDADO PA
RA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA P
OR ESCRITO, FICANDO AUTORIZADA AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO 2, D
O ART. 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO SENDO LOCALIZADO O RE
U, DEVERA O AUTOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ENCONTRA-LO, EM 05 DI
AS, SOB PENA DE EXTINCAO. SE NECESSARIA A DILACAO, CONCEDO DESDE
JA O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS. NO TOCANTE A CITACAO, VERIFI
CANDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE EXISTE SUSPEITA DE OCULTACAO,
DEVERA INTIMAR QUALQUER PESSOA DA FAMILIA, OU EM SUA FALTA A QUAL
QUER VIZINHO, QUE NO DIA IMEDIATO, VOLTARA, A FIM DE EFETUAR A CI
TACAO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 227 E 228 DO CPC. CONSTAND
O NOS AUTOS QUE A CITACAO DO REU SE DEU NA MODALIDADE HORA CERTA,
PROCEDA A SRA. ESCRIVA O ENVIO DA CARTA RESPECTIVA, DANDO-LHE DE
TUDO CIENCIA. FEITO ISTO, DEIXANDO O DEMANDADO DE APRESENTAR RES
POSTA NO PRAZO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUICAO ESTABELECIDA N
O INCISO XVI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, DETERMINO A
REMESSA DO FEITO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QU
E INDIQUE UM ADVOGADO PARA ATUAR NO PROCESSO COMO CURADOR DO REU
REVEL, QUE DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE A APRESENTAR A DEFESA
NO PRAZO LEGAL. CERTIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE A CITA
CAO FOI EFETIVADA, DEIXANDO O REU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PA
RA DEFESA, BEM COMO PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO,
CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA, QUE OS AUTOS SEJAM C
ONTADOS E PREPARADOS, A CONCLUSAO. DO CONTRARIO, APRESENTANDO O R
EU SUA DEFESA, APOS A INTIMACAO DO AUTOR PARA IMPUGNA-LA EM 10 DI
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