TJGO 08/01/2015 - Pág. 2923 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
AS, QUE OS AUTOS SEJAM CONTADOS, PREPARADOS, A CONCLUSAO. HAVENDO
PURGACAO DA MORA, A QUAL DEVERA SER COMPROVADA PELO DEVEDOR NO V
ALOR INTEGRAL DA DIVIDA, CONFORME DECISAO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RESP 1.418.593/MS, DE RELATORIA DO MINIS
TRO LUIS FELIPE SALOMAO, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM
MOVEL. COMPARECENDO O REU PARA ALEGAR EXISTENCIA DE EVENTUAL ACAO
CONEXA, NAO APRESENTANDO CERTIDAO NARRATIVA EM 05 DIAS, A QUAL D
EVERA SER ELABORADA DE MANEIRA COMPLETA, CONSTANDO QUAIS SAO OS P
EDIDOS E A CAUSA DE PEDIR, PARTES E DATA DO PRIMEIRO DESPACHO, DE
VERAO OS AUTOS PROSSEGUIR EM SEUS TERMOS ULTERIORES. CONSTATANDO
A SERVENTIA QUE SE TRATAM DE ACOES CONEXAS, SENDO O JUIZO DA OUTR
A DEMANDA O PREVENTO, DEVERA PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS. POR OU
TRO LADO, VERIFICANDO QUE ESTE JUIZO E O COMPETENTE PARA DIRIMIR
OS LITIGIOS, DEVERA EXPEDIR O RESPECTIVO OFICIO COM O FIM DE SOLI
CITAR A REMESSA DOS AUTOS. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE PROMOVER O
PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, INTIME-SE PARA FAZE-LO EM 05 DIAS, S
OB PENA DE EXTINCAO. NO SILENCIO, REITERE SUA INTIMACAO PESSOAL P
ARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, COMPROVE O PAGAMENTO, OU AINDA, VI
A EDITAL COLETIVO, CASO NECESSARIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA 1
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
58925-05.2003.8.09.0051 ( 200300589250 )
629
INDENIZACAO
EMPRESA MOREIRA LIMITADA
COSTA E MACHADO LTDA
7691
GO - ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA
6753
GO - JOAO BEZERRA CAVALCANTE
17403 GO - DANILO AUAD DE GOMES
27929 GO - LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA
14680 GO - FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
24118 GO - GLEICE LOPES MENDES
ADV REQDO
: 8525
GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA
7691
GO - ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA
12447 GO - JOSE EUSTAQUIO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD A FIM
DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUS
TRACAO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SED
IMENTADA NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE
REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INST
ITUICOES DETENTORAS DE DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNEC
IDOS SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCALIZACAO DE BENS PERTENCENTES AO
DEVEDOR, NO INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
. TODAVIA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO
AQUELE QUE PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIA
S ORDINARIAS EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDIMENT
O PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, AINDA QUE SE
TRATE DE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, TEM-SE QUE A PRESTACAO JURISDIC
IONAL DEVE SER UMA TUTELA PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FR
USTRAR A PROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO, JUSTIFICANDO O DEFER
IMENTO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. NESSE SENTIDO, J
A DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A
CAO DE EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIOS. LOCALIZACAO DE BENS DO DEV
EDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA RAPIDA SOLU
CAO DO LITIGIO E BUSCAR SUPRIR ENTRAVES QUE CONTRIBUEM PARA A MOR
OSIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZAM A PRESTACAO JURISDICIONAL EM PR
AZO RAZOAVEL. 2. A PRESTACAO JURISDICIONAL NAO DEVE SER UMA TUTEL
A ABSTRATA, MAS, ISTO SIM, PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE F
RUSTRAR A PROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO. 3. NAO SUCEDIDAS AS
BUSCAS DO CREDOR NA LOCALIZACAO DO DEVEDOR E SEUS BENS, DEFERE-S
E, PARA TANTO, A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. RECURSO C
ONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 432313-69.2013.8
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