TJGO 08/01/2015 - Pág. 3325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200402315540 REEDUCANDO: IVAN DA CONCEICAO
MAE: MARIA DA CONCEICAO DECISAO IVAN DA CONCEICAO, JA DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE R
ECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFORME CONSTA DO DO
CUMENTO DE FLS. 134/136 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O REPRESE
NTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA ANULACAO DO PROCEDIMENTO AD
MINISTRATIVO E RESPECTIVA PUNICAO DISCIPLINAR IMPOSTA (FLS. 138).
VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURAD
O, TERIA SIDO ENCONTRADA 01 (UMA) FACA DE APROXIMADAMENTE 30 (TRI
NTA) CM NA CINTURA DO REEDUCANDO. TODAVIA, COMPULSANDO OS FATOS,
ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO PLEITO MINISTERIAL. O PROCEDIMENTO A
DMINISTRATIVO INSTAURADO VISANDO APURAR COMETIMENTO DE FALTA DISC
IPLINAR DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, O QUE NAO OCORRE,
IN CASU. DURANTE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLINAR
REALIZADA (FLS. 134/136 DO 1 ROTEIRO DE PENAS), O REEDUCANDO IVA
N DA CONCEICAO DIZ TER PRATICADO A CONDUTA ORA IMPUTADA. CONTUDO,
NAO FORAM PRODUZIDAS QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE VIABILIZ
AR A APRECIACAO SEGURA DE COMO OS FATOS SE DERAM. AO PONDERAR AS
CONSEQUENCIAS CONFERIDAS AO ATO DE HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLI
NAR, QUE ATUALMENTE POSSUI FORCA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA EFEIT
O DE PROGRESSAO PRISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE
DE UM REEDUCANDO QUE NAO SEJA REALMENTE O AUTOR DA INFRACAO TRAR
IA ENORMES PREJUIZOS, INJUSTAMENTE. ISTO POSTO, DEIXO DE HOMOLOGA
R A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 134/136, COM SUA
CONSEQUENTE ANULACAO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL
ICO. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
18334-31.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIA DE LOURDES PESSOA LIRA
VITIMA
: INGRID CAMPOS ARAUJO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201400183345 REEDUCANDO: MARIA DE LOURDES P
ESSOA LIRA MAE: RAIMUNDA GOMES PESSOA DECISAO MARIA DE LOURDES PE
SSOA LIRA, REEDUCANDA DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDA NA P
ENITENCIARIA CONSUELO NASSER, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFORME
CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS.82/84 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. INSTADO,
O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA ANULACAO DO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA PUNICAO DISCIPLINAR IMPOSTA (
FLS. RETRO). VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGU
NDO O APURADO, A SENTENCIADA SUPRAMENCIONADA TERIA DESACATADO UMA
AGENTE PENITENCIARIA. DURANTE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FAL
TA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS.82/84 DO 1 ROTEIRO DE PENAS), A REE
DUCANDA MARIA DE LOURDES PESSOA LIRA ALEGOU NAO TER PRATICADO A C
ONDUTA A ELA IMPUTADA. NAO FORAM PRODUZIDAS QUAISQUER OUTRAS PROV
AS CAPAZES DE VIABILIZAR A APRECIACAO SEGURA DE COMO OS FATOS SE
DERAM. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO VISANDO APURAR CO
METIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENT
ADO, O QUE NAO OCORRE, IN CASU. AO PONDERAR AS CONSEQUENCIAS CONF
ERIDAS AO ATO DE HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR, QUE ATUALMENT
E POSSUI FORCA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA EFEITO DE PROGRESSAO PR
ISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE DE UM REEDUCANDO
QUE NAO SEJA REALMENTE AUTOR DA INFRACAO TRARIA ENORMES PREJUIZOS
, INJUSTAMENTE. NAO HA NOS AUTOS CONSTATACAO DE QUE A CONDUTA SUP
OSTAMENTE PRATICADA PELA CUSTODIADA TENHA GERADO QUAISQUER DANOS
OU CONSEQUENCIAS POSTERIORES. ISTO POSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR A SA
NCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS.82/84 DO CADERNO EM COM
ENTO, COM A ANULACAO DE SEUS EFEITOS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O
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