TJGO 09/01/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA BISPO DA SILVA TELES
REQUERIDO
: BANCO AYMORE CRED FIN E INV S/A
ADV REQTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
ADV REQDO
: 27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: SUBSTITUIR A COMISSAO DE PERMA
NENCIA PELA APLICACAO DE JUROS DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CORRECAO
MONETARIA PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICAVEL PARA O PERIOD
O DE ANORMALIDADE; AFASTAR A COBRANCA POR SERVICOS DE TERCEIRO, D
EVENDO SE DEVOLVIDO EM DOBRO EVENTUAL PAGAMENTO COMPROVADAMENTE F
EITO PELA PARTE AUTORA, DADA A EXPLICITA MA-FE DO BANCO REU. COM
REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE CAPITULO EXTINTO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM R
AZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS, E REVOGO EVENTUAL TUTELA CONCE
DIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. EM FACE DA SUCUMBENCIA R
ECIPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS A
QUE DEU CAUSA E COM OS HONORARIOS DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO N
O ART. 21 DO CPC, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICACAO DA LEI N. 1.06
0/1950. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA REMA
NESCENTES. QUANTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO, DETERMINO O SEU DE
SAPENSAMENTO, PELAS RAZOES SUPRA, PARA QUE CONTINUE INDEPENDENTE,
INCLUSIVE CONSIDERANDO A REVOGACAO DE EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA.
ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. TRASLADE-SE COPIA PARA OS AUTOS EM APENSO. P.R.I. GOIANI
A, 28 DE 11 DE 2014. EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
281293-14.2009.8.09.0051 ( 200902812933 )
1655
CONSIGNATORIA
ELIZA DE FATIMA RODRIGUES
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIO
RES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DISPONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENC
A, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MEN
CIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HA
JA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERENCIA
(TED/DOC), OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITARIO PARA QUE INFORME A EXI
STENCIA DE CONTA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS E RESPECTIVO SALDO
, SE POSITIVO, OU CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A SUA EXISTENCIA, EXPED
INDO-SE O NECESSARIO CONFORME PODERES EXPRESSAMENTE CONTIDO EM PR
OCURACAO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE
COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TI
TULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO DE CON
TRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPED
IDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA
PARTE AUTORA CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA
ESTIPULACAO, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PR
OMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARIA DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVE
NDO NA AVENCA OUTRO MODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA I
GUALITARIA ENTRE AS PARTES. FICA EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONT
ANTE FIXADO EM SENTENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS
CONEXOS, A TITULO DE MULTA (V.G., ART. 14, V DO CPC) OU DE TERCEI
ROS NAO SIGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES L
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