TJGO 12/01/2015 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
RTORIO DISTRIBUIDOR. P. R. I. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2014. EDU
ARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 177047-12.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3494
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: ANA CAROLINA AIRES DE MEDEIROS
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 21861 GO - EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERM
OS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO
O MERITO DA LIDE E, DE CONSEQUENCIA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INAUGURAL, DIANTE DA NAO COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE QUALQUER V
ICIO DE CONSENTIMENTO QUE IMPORTE A NULIDADE DO CONTRATO QUESTION
ADO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGA
S, DEVOLUCAO DO VEICULO, TAMPOUCO RESTITUICAO DE BENFEITORIAS INE
XISTENTES E NAO COMPROVADAS. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENC
IA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTA FIXADA NA RAZAO DE R$ 800,00 (OITOC
ENTOS REAIS), NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE PROCE
SSUAL CONCEDIDA, A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS ADVO
CATICIOS DEVERA FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N
1.060/50. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIAN
TE AS CAUTELAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUST
AS EM NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR, SE O CASO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE NOVEMBRO DE
2014. EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20532-93.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 360
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ANTONIO MARTINS VIEIRA
CONSIGNADO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCIALMENTE
PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, A FIM DE: - SUBSTITUIR A COMISSAO DE PERMANENCIA PEL
A APLICACAO DE JUROS DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA
PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICAVEL PARA O PERIODO DE ANORM
ALIDADE; - REDUZIR A MULTA POR MORA AO PATAMAR DE 2%, NOS TERMOS
DO CDC; - AFASTAR A COBRANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO, QUE
DEVERA SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR DA
CITACAO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NAO FICOU DEMONSTRADO O DOLO D
A PARTE RE; - AFASTAR A COBRANCA DA TAXA DE EMISSAO DE CARNE, QUE
DEVERA SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR DA
CITACAO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NAO FICOU DEMONSTRADO O DOLO
DA PARTE RE. - AFASTAR A COBRANCA POR SERVICOS DE TERCEIRO, DEVEN
DO SE DEVOLVIDO EM DOBRO EVENTUAL PAGAMENTO COMPROVADAMENTE FEITO
PELA PARTE AUTORA, DADA A EXPLICITA MA-FE DO BANCO REU. COM REFE
RENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE E
RESOLVO O MERITO (ART. 269, I DO CPC) PARA DECLARAR A QUITACAO P
ARCIAL, MAS INSUFICIENTES OS DEPOSITOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 890 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZAO PELA QUAL AUTORIZO D
ESDE JA O LEVANTAMENTO PELA RE DOS VALORES DEPOSITADOS, POR SEREM
INCONTROVERSOS E REVOGO EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER E
XPEDIDO O NECESSARIO. EM FACE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, DETERMINO
QUE CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS A QUE DEU CAUSA E CO
M OS HONORARIOS DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO NO ART. 21 DO CPC. A
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