TJGO 13/01/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
458209-24.2014.8.09.0051
2863
COBRANCA
LILIAN DO NASCIMENTO VIEIRA SOUSA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
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AUTOS N 2863/2014 (201404582090) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE JUST
ICA GRATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE
INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPE
DIDO PELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPOR
TADAS PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE
DA POSSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CA
PAZES DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGIS
LACAO PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA
QUANDO O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PR
OCEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A
CONVERSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NEC
ESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC,
ART. 277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE
PROVA PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PRO
CEDIMENTO. CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2014. H
ELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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342295-14.2011.8.09.0051
2209
COBRANCA
SANEAGO-SANEAMENTO DE GOIAS S/A
NEUZA ROSA DE OLIVEIRA
9004
GO - PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
23180 GO - JOAO FREDERICO BARROS CALACA
31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
34791 GO - SILVONE RIBEIRO DA SILVA CUNHA
33658 GO - IULLIANA JULIELE MARTINS E CUNHA FER
36453 GO - HELOANNA PAULA MARTINS E CUNHA
DESPACHO
:
DESPACHO A AGENCIA GOIANA DE REGULAMENTACAO - AGR AO ABORDAR A PR
ESTACAO DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
POR MEIO DA RESOLUCAO N 247/2009, CONDICIONA A COBRANCA POR TAIS
SERVICOS MEDIANTE A APRESENTACAO DE FATURA, INDICANDO NO ARTIGO
93 QUAIS AS INFORMACOES QUE DEVEM NELA CONSTAR. SAO ELAS, IN VERB
IS: " ART. 91. AS TARIFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE AGUA, ESG
OTAMENTO SANITARIO E OUTROS SERVICOS SERAO PAGAS PELO USUARIO ATR
AVES DE FATURAS EMITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVICOS. (...) ART. 9
3. A FATURA DEVERA CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMACO
ES : I - NOME DO USUARIO; II - NUMERO OU CODIGO DE REFERENCIA E C
LASSIFICACAO DA UNIDADE USUARIA; III - ENDERECO DA UNIDADE USUARI
A; IV - NUMERO DO HIDROMETRO; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HI
DROMETRO; VI - DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL; VII - DATA DE AP
RESENTACAO DA FATURA; VIII - CONSUMO DE AGUA DO MES CORRESPONDENT
E A FATURA; IX - HISTORICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS ULTIMOS 6 (SEI
S) MESES E MEDIA ATUALIZADA; X - VALOR TOTAL A PAGAR E DATA DO VE
NCIMENTO DA FATURA; XI - DISCRIMINACAO DO SERVICO PRESTADO; XII DESCRICAO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO; XIII - MU
LTA E MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO, COM INFORMACAO DE FATURA VENC
IDA; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA AGUA POTAVEL; XV - ITE
- INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS; XVI - O NUMERO DO TELEFONE
DA OUVIDORIA E O ENDERECO ELETRONICO DA AGR; XVII - O NUMERO DO
TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDERECO ELETRONICO DO PRESTADOR DE SER
VICOS. 1 E FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVICOS INCLUIR NA FATURA O
UTRAS INFORMACOES TECNICAS E DE PROPAGANDAS COMERCIAIS JULGADAS P
ERTINENTES, DESDE QUE NAO PREJUDIQUE A DIVULGACAO DAS INFORMACOES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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