TJGO 19/01/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
EITURA MUNICIPAL DE GOIANIA, ADMITIDA, DE COMUM ACORDO, A TOLERAN
CIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS UTEIS PARA A CONCLUSAO DA OBRA
E OBTENCAO DA CARTA DE HABITE-SE, OU SEJA, A OBRA PREVISTA NO SIT
E DA CONSTRUTORA PARA SETEMBRO/2015 (FLS. 10/11), AINDA ESTA DENT
RO DO PRAZO PREVISTO. EXPLICO: O ALVARA DE CONSTRUCAO N. 000418/2
012 (FL. 95) FOI EXPEDIDO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E OS 42 (QUA
RENTA E DOIS) MESES ENTABULADOS NO CONTRATO TEM SEU FIM EM 18/02/
2015, ALEM DISSO, ADMITINDO-SE, DE COMUM ACORDO, MAIS 180 (CENTO
E OITENTA) DIAS UTEIS PARA A CONCLUSAO DA OBRA E A OBTENCAO DO HA
BITE-SE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO ESSE PRAZO DE 6 MESES (180 DIA
S) COMO DIAS CORRIDOS, O QUE NAO E O CASO DO CONTRATO, TEM-SE COM
O DATA FINAL 18/01/2016. ADEMAIS, UMA VEZ NAO EXAURIDO O PRAZO CO
NTRATUAL, O ALEGADO ATRASO NA REALIZACAO DA OBRA FICA SUJEITO A D
EMONSTRACAO POR LAUDO TECNICO DE PROJECAO DA SUA EVOLUCAO ATE A D
ATA PREVISTA, O QUE NAO FOI PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO. ASSIM
, AUSENTE A VEROSSIMILHANCA DOS FATOS ALEGADOS, RESTA PREJUDICADA
A ANALISE DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO. AO TE
OR DO EXPOSTO INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA ORA PL
EITEADA. POR FIM, DETERMINO A CITACAO DA INCORPORADORA REQUERIDA
PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA D
E REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC. CITEM-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 369437-90.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2697
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: WANDERSON ALVES FELICIO
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO (CPC, AR
T. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUC
AO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII). TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE
CITACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS. EXPECA-SE ALVARA PARA OPORTUNIZAR O LEVANTAMEN
TO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO
, MAIS RENDIMENTOS, INDICADA A FL. 79, EM NOME DO PROCURADOR DA P
ARTE AUTORA, DR. MARCOS BARBOSA DA SILVA, OAB/GO N 22.859, CONSOA
NTE OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS A FL. 80. PAGAMENTO DE CU
STAS FINAIS A FL. 85. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. GOIANIA, 08 DE JANEIRO D
E 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
7852-52.2007.8.09.0051 ( 200700078520 )
53
DECLARATORIA
MARCELO PASSOS MARTINS
LEGISLAR ASSESSORIA JURIDICA IMOBILIARIA LTDA
BOVIEL KYOWA S/A CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES
ADV REQTE
: 4328
GO - JOSE ROBERTO ARAUJO
ADV REQDO
: 24670 GO - PEDRO VELLASCO AZEVEDO DE AMORIM
DESPACHO
:
ACAO DECLARATORIA AUTOS N. 53/2007 (200700078520) AUTOR: MARCELO
PASSOS MARTINS REU: LEGISLAR ASSESSORIA JURIDICA IMOBILIARIA LTDA
. E OUTRA SENTENCA MARCELO PASSOS MARTINS, QUALIFICADO NOS AUTOS,
AJUIZOU A PRESENTE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO
JURIDICA E DEBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM DESFAVOR D
E LEGISLAR ASSESSORIA JURIDICA IMOBILIARIA LTDA. E BOVIEL KYOWA S
.A. CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADAS,
EM RAZAO DOS FATOS A SEGUIR EXPOSTOS. PONDERA A PARTE AUTORA TER
SIDO SURPREENDIDA COM A INSCRICAO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS MAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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