TJGO 19/01/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
TEGRACAO OU A MANUTENCAO NA POSSE. - AINDA QUE NAO SE VISLUMBRE P
ROVEITO ECONOMICO IMEDIATO NA ACAO DE IMISSAO NA POSSE, NAO SE PO
DE DESCONSIDERAR A NATUREZA PATRIMONIAL DA DEMANDA. - ASSIM SENDO
, A CAUSA DEVE SER DADO O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR PARA AQUISI
CAO DA POSSE, QUE, NA SITUACAO FATICA ESPECIFICA DOS AUTOS, CORRE
SPONDE AO VALOR DA ADJUDICACAO DO IMOVEL SOBRE O QUAL O AUTOR PRE
TENDE EXERCE-LA . (STJ, RESP N 490.089 - RS (2002/0172558-4), T3
- TERCEIRA TURMA, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULG
AMENTO: 13/05/2003) DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QU
E ADEQUE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA E, POR CONSEGUINTE, RECOLHA AS
CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SO
B PENA DE INDEFERIMENTO DA PECA INICIAL. POR FIM, INTIME-SE A REQ
UERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM A
COPIA DOS DOCUMENTOS DO SEU CONJUGE, SEGUNDO REQUERENTE, E COPIA
DA CERTIDAO DE CASAMENTO. FEITO ISTO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO
S PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE LIMINAR. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 08 DE JANEIRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
1762-47.2015.8.09.0051
: 72
: ORDINARIA
: ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA
MARIA REGINA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INCORPORACAO VERANO LTDA
ADV REQTE
: 30744 GO - JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
10309 GO - RUBENS ALVARENGA DIAS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM ACAO D
E RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS PROPO
STA POR ALESSANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA E MARIA REGINA DE OLIVEI
RA EM DESFAVOR DE INCORPORACAO VERANO LTDA, EM QUE BUSCAM, EM SED
E DE TUTELA ANTECIPADA, QUE A EMPRESA REQUERIDA SE ABSTENHA DE IN
CLUIR OS SEUS NOMES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, OU, CAS
O JA TENHAM SIDO INCLUIDOS, QUE SEJAM IMEDIATAMENTE EXCLUIDOS, SO
B PENA DE MULTA ATE O DESLINDE DA DEMANDA, ALEGANDO, EM SUMA, O A
TRASO DA OBRA E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAQUELA. IN
ICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 44/114). CUSTAS INICIAIS A F
L.115. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMO E CEDICO, O PEDIDO E A APRE
CIACAO DE ANTECIPACAO DA TUTELA PODE SER PROPOSTO TANTO NA PETICA
O INICIAL QUANTO ULTERIORMENTE, CONFORME O DESENVOLVIMENTO DA MAR
CHA PROCESSUAL E A SUPERVENIENCIA DE CONDICOES QUE JUSTIFIQUEM A
PROVIDENCIA ANTECIPATORIA, PORTANTO NAO HA UM MOMENTO CERTO E PRE
CLUSIVO PARA A POSTULACAO E DEFERIMENTO, PODENDO OCORRER INCLUSIV
E NO MOMENTO DA SENTENCA OU ATE MESMO EM GRAU RECURSAL. DESTA FOR
MA, E POSSIVEL QUE O JUIZ APRECIE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPATORI
A CASO TENHAM SURGIDO, NO DECORRER DO PROCESSO, FATOS E/OU ARGUME
NTOS NOVOS. POSTO ISTO, A ANTECIPACAO DE TUTELA ESTA CONDICIONADA
A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, QUE SE TRADUZEM NA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E
SPOSADAS PELO REQUERENTE E NO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL
REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DO PROVI
MENTO ANTECIPATORIO. NESSE CONTEXTO, PELA NARRATIVA INSCULPIDA NA
INICIAL, BEM COMO PELA APRECIACAO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AO
S AUTOS, NUMA ANALISE SUPERFICIAL DA MATERIA, PROPRIA DO MOMENTO
PROCESSUAL EM FOCO, VEJO QUE NAO ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUIS
ITOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO ANTECIPATORIO VINDICADO. NO CAS
O EM TESTILHA, VERIFICA-SE A AUSENCIA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEG
ACOES DOS REQUERENTES, POSTO QUE, DA ANALISE DETIDA DO CONTRATO E
NTABULADO ENTRE AS PARTES (FLS. 45/67), MAIS ESPECIFICADAMENTE NA
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA (PRAZO DE ENTREGA), ESTA ESTABELECE QUE
O IMOVEL TEM SUA ENTREGA PREVISTA PARA 42 (QUARENTA E DOIS) MESE
S CONTADOS DA DATA DE EXPEDICAO DO ALVARA DE CONSTRUCAO PELA PREF
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