TJGO 21/01/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
NR. PROTOCOLO
: 391524-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1247
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201303915248 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE LAZARO DIAS DE JESUS E WILSANAYRA RODRIGUES FREITAS
PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 273, 1-B, INCISO
S I, III E V, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUN
CIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QU
ALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS.
PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FAT
OS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DEN
UNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. NARRA A DENUNCIA A CONDUTA DOS DENUN
CIADOS NO SENTIDO DE COLOCAREM A VENDA MEDICAMENTO CONTENDO SIBUT
RAMINA O QUAL TINHA REGISTRO NO ORGAO COMPETENTE E SEM AS CARACTE
RISTICAS DE IDENTIDADE E QUALIDADE. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PE
NAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPI
CIDADE MATERIAL PELO VALOR RELEVANTE DO OBJETO SUBTRAIDO. NAO RES
TA DEMONSTRADA QUALQUER EXTINCAO DE PUNIBILIDADE. PELA SUA VIABIL
IDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS ACUSADOS LAZARO E WILSANAYR
A PARA OFERECEREM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TER
MOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 19 DE JAN
EIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 391524-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1247
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201303915248 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE LAZARO DIAS DE JESUS E WILSANAYRA RODRIGUES FREITAS
PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 273, 1-B, INCISO
S I, III E V, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUN
CIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QU
ALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS.
PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FAT
OS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DEN
UNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. NARRA A DENUNCIA A CONDUTA DOS DENUN
CIADOS NO SENTIDO DE COLOCAREM A VENDA MEDICAMENTO CONTENDO SIBUT
RAMINA O QUAL TINHA REGISTRO NO ORGAO COMPETENTE E SEM AS CARACTE
RISTICAS DE IDENTIDADE E QUALIDADE. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PE
NAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPI
CIDADE MATERIAL PELO VALOR RELEVANTE DO OBJETO SUBTRAIDO. NAO RES
TA DEMONSTRADA QUALQUER EXTINCAO DE PUNIBILIDADE. PELA SUA VIABIL
IDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS ACUSADOS LAZARO E WILSANAYR
A PARA OFERECEREM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TER
MOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 19 DE JAN
EIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 353005-41.2013.8.09.0175
: 1327
: MANDADO DE SEGURANCA
: JOANA D'ARC OLIVIA DE FREITAS
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