TJGO 21/01/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
IMPETRADO
: DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACOES CRIMINAIS
ADV IMPTE
: 35877 GO - RODOLFO SCHITTINI DE FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS: 201303530052 DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. AGUARDE-SE O RE
TORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA O POSTERIO
R APENSAMENTO. GOIANIA-GO, 19 DE JANEIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZO
TTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
48989-83.2014.8.09.0175
: 166
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
GIVALDO MEIRA RAMIRES
SIGMA SERVICOS LTDA
ACUSADO
: LUIZ CARLOS DE DEUS
LUIZ FELIPE ALCANTARA RAMOS
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - DESCLASSIFIC
AR A CONDUTA DE LUIZ CARLOS DE DEUS QUE ESTA CLASSIFICADA NA DENU
NCIA NO CRIME DO ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI 11.343
/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. COM A DESCLAS
SIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ
-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONA
L DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO
REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCA
TIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZ
O MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO DO
DIA 11.02.2014 A 13.02.2014, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUT
OS. PORTANTO, LUIZ CARLOS DE DEUS PERMANECEU ENCARCERADO POR 02 D
IAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS
AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E
POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU E
M CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUE
NCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A
QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, V
EZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU
EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRI
TO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
M SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ,
SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICI
O. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS D
E DEUS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL.
- ABSOLVER OS ACUSADOS LUIZ CARLOS DE DEUS E LUIZ FELIPE ALCANTA
RA RAMOS DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA L
EI 10.826/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. - CONDENAR LUIZ FELIPE ALCANTARA RAMOS NA ACUSA
CAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL A UM
A PENA CONCRETA DE 01 ANO DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL ABERTO. C
ONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA,
TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO. D
EIXO DE PROPOR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO TENDO EM VISTA
SEUS MAUS ANTECEDENTES. EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 180 DO COD
IGO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO LUIZ CARLOS DE DEUS, AGUARDE-SE A P
RECLUSAO PARA POSTERIOR PROCEDIMENTO LEGAL COM A EVENTUAL APLICAC
AO DO ACORDO PENAL DA LEI 9.099/95. TENDO EM VISTA QUE NESTES AUT
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