TJGO 26/01/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
DISCUSSAO NAQUELE FEITO, A CAUSA DE PEDIR E A DATA DO PRIMEIRO D
ESPACHO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2015.
RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
369046-33.2014.8.09.0051
2138
RESCISAO CONTRATUAL
DIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
SPE SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA
POLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV REQTE
: 33780 GO - HANDRESSA CAROLINNE DE OLIVEIRA FERN
DESPACHO
:
AUTOS N 2138/2014 (201403690469) DECISAO OS BENEFICIOS DA JUSTICA
GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS AQUELES QUE COMPROVAM INSU
FICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARI
OS ADVOCATICIOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICI
ENCIA. IN VERBIS: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARI
A GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAC
AO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA
NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSU
FICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATOR DESE
MBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL.
FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, 2, DO CPC.
MANUTENCAO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DECLARACA
O DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1
. MANTEM-SE A MULTA DO ART. 557, 2, DO CPC NA HIPOTESE DE MANIFES
TO DESCABIMENTO DA IRRESIGNACAO. 2. A DECLARACAO DE POBREZA, OBJE
TO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNCA
O RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HA
FUNDADAS RAZOES PARA CRER QUE O REQUERENTE NAO SE ENCONTRA NO ES
TADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
. (AGRG NO AG 1333936/MS, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, 4
TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 18/04/2011) IN CASU, VERIFICASE QUE O SOLICITANTE NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR QUE, COM O PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARA O SEU SUSTENTO PROPRIO
OU DE SUA FAMILIA. AO REVES, AS CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTOS COLACI
ONADOS AOS AUTOS SINALIZAM A SUFICIENCIA FINANCEIRA, POIS O AUTOR
RECEBE UMA QUANTIA BEM SUPERIOR AO VALOR DA GUIA DE CUSTAS INICI
AS E ILIDE O DEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTENCIA JURIDICA. ANTE
O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E
DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE DEZ DI
AS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 257 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 20
15. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
:
7109-61.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 102
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: LAIZA DE ALENCASTRO VEIGA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N 102/2015 (201500071093) DECISAO ANTE O PREENCHIMENTO DAS
FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO-LEI N 911/69,
CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO E INDIVI
DUALIZADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIDUCIARIO, COMPROVADA QUE
RESTOU A MORA. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E COM O SE
U CUMPRIMENTO SEJA(M) O(S) BEM(S) DEPOSITADO(S) EM MAOS DA PARTE
AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A(O)
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