TJGO 02/02/2015 - Pág. 1132 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
A SILVA: 2.1) QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO: ...................
................................................................
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DE
FINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PARA O CRI
ME DE ESTELIONATO. ..............................................
............................................... 2.2) QUANTO AO CR
IME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO: .......................
.................................................................
..... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A P
ENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, P
ARA O CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO. ...............
.................................................................
. 1.3) DO CONCURSO MATERIAL: FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOST
O NO ART. 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO MATERIAL - PR
OCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) AN
OS DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAV
ANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CA
USA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, N
OS MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL E S
UMULA 269 DO STJ - REINCIDENCIA. ................................
.................................................... PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PROCEDA-SE A INTIMACAO PREVI
STA NO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO QU
E SOLICITADO PELA VITIMA (FLS. 158). GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 20
15. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
46950-98.1994.8.09.0051 ( 940469500 )
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSEMAR MARTINS FERRO
ACUSADO
: RUBENS EDUARDO GUIGUER
ADV ACUS
: 3215
GO - MARIA CLEUSA RODRIGUES LACERDA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 356/94 - (940469500) DESPACHO: ARQUIVE-SE O PRESENTE F
EITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPR
E. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
46950-98.1994.8.09.0051 ( 940469500 )
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSEMAR MARTINS FERRO
ACUSADO
: RUBENS EDUARDO GUIGUER
ADV ACUS
: 3215
GO - MARIA CLEUSA RODRIGUES LACERDA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 356/94 - (940469500) DESPACHO: ARQUIVE-SE O PRESENTE F
EITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPR
E. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
56442-60.2007.8.09.0051 ( 200700564424 )
: 171
: ACAO PENAL
: CLEUDINEIA APARECIDA MARQUES E SILVA
DANIEL MARQUES E SILVA
IZALTINO COSTA DA SILVA
: KELINTON SANTOS LINS
VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS
DACIO JORGE FIRMINO DOS SANTOS
WAGNER DE JESUS DOS SANTOS
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