TJGO 02/02/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA
à INCOLUMIDADE FíSICA DA VíTIMA E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR
ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE
OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSãO E PERíCIA NãO SãO
IMPRESCINDíVEIS PARA A CARACTERIZAçãO DA MAJORANTE
DA CAUSA
DE AUMENTO DO ART 157, PARáGRAFO2º, II (CONCURSO DE PESSOAS):
ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBéM GERA
AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO
EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRáTICA DE UM CRIME, ESTES
DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES
CHANCES DE OBTER êXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A
DEFESA DAS VíTIMAS SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA
CARACTERIZAçãO DECORRE TãO SOMENTE DA PARTICIPAçãO DE DUAS OU
MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO CRIME (RTJ 95/1 242)
NESSE DIAPASãO,
CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A
PRESENçA DAS DUAS CAUSAS DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO
PARáGRAFO2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A
GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTãO, IMPONDO MAIOR
MEDO à VíTIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRêS OITAVOS),
FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO,
MANTENDO-A NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA DE
DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEL AO ACUSADO
OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30
(TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO
FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME
SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLÔNIA AGROINDUSTRIAL
DEIXO DE
APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO
44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS O
SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA
PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART
77 CP)
CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO
EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MANUTENçãO DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP)
DA
DETRAÇÃO PENAL
A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM
COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECUçãO PENAL,
AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO
PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO
JUIZ PROLATOR DA SENTENçA
REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ NECESSáRIA,
PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSIçãO DE MOTIVOS
DO PROJETO QUE DEU VIDA à LEI 12 736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU
QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO
SOFRIMENTO DESNECESSáRIO E INJUSTO AO PRESO
NO PRESENTE CASO,
CONSTATA-SE QUE O ACUSADO THIAGO ENCONTROU-SE PRESO DO DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2013 AO DIA 17 DE MARçO DE 2014, TOTALIZANDO 122
(CENTO VINTE E DOIS) DIAS DE CUSTóDIA
SENDO ASSIM, SUBTRAIO
ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO RéU, QUAL SEJA 05
(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA QUE O
SENTENCIADO CUMPRA 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MêS E 28 (VINTE E
OITO) DIAS DE RECLUSãO MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO2º, ALíNEA “B”
EM RELAçãO AO ACUSADO VALDINEI,
VERIFICA-SE QUE ESTE ENCONTROU-SE PRESO DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE
2013 AO DIA 17 DE MARçO DE 2014, TOTALIZANDO 122 (CENTO VINTE E
DOIS) DIAS DE CUSTóDIA
SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE
TEMPO DA PENA APLICADA AO RéU, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 05
(CINCO) ANOS, 01 (UM) MêS E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSãO
MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA “B”
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