TJGO 03/02/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ADV EMBGTE
: 30100 GO - HEBERTE RODRIGUES GONCALVES
DESPACHO
:
DA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO O PEDIDO CONSTANTE DA PETICAO INICI
AL NAO PODE SER ATENDIDO NA PRESENTE ACAO, ISTO PORQUE O PLEITO D
EDUZIDO NESTES AUTOS TAMBEM FOI FORMULADO NA ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NOS AUT
OS DE N 201201770364, EM APENSO, CARACTERIZANDO, DESTE MODO, A CO
NTINENCIA (ART. 104, CPC). ALEM DISSO, INFERE DOS AUTOS, QUE AS D
EMANDAS FORAM PROPOSTAS NO MESMO DIA (17/05/2012), CONTUDO VERIFI
CO QUE SOMENTE A ACAO DECLARATORIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUIDA, ENC
ONTRADO-SE APTA PARA JULGAMENTO. ADEMAIS, HA QUE SE RESSALTAR QUE
A EXTINCAO DA PRESENTE DEMANDA NAO ACARRETARA QUALQUER PREJUIZO
PARA AS PARTES, VEZ QUE A PRETENSAO FORMULADA NESTE ACAO FOI DEVI
DAMENTE INSTRUIDA E APRECIADA NA ACAO DE N 201201770364, EM APENS
O. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 267, V DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, EM RESOLUCAO DE MERITO. CU
STAS, SE HOUVER, PELO EMBARGANTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. CERTIFICADO O TRANSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ROTI
NA. GOIANIA, 28 /01 /2015 . JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZ
A SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
177036-46.2012.8.09.0175
5598
DECLARATORIA
GUSTAVO ENEAS JORGE
GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV REQTE
: 30100 GO - HEBERTE RODRIGUES GONCALVES
25386 GO - GUSTAVO ENEAS JORGE
ADV REQDO
: 14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
8013
GO - ANDREA MACEDO LOBO
21660 GO - WANESSA NEVES LESSA
33856 GO - ELISA OLIVEIRA DE CARVALHO
35151 GO - JORDANA ALVES DOMINGUES
11295 GO - REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO
26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
29478 GO - RAONI SALES DE BARROS
33105 GO - IVO YAMADA LOPES FERREIRA
34501 GO - HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES
33906 GO - WESLEY SANTOS ALVES
37838 GO - FERNANDO SILVA SOUSA
239584 SP - VIVIAN DE MORAES MACHADO
240363 SP - FLAVIA MUSSIO ROVERE
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
EMPRESA RE GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., SOMENTE EM RE
LACAO A PRETENSAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DO DEBITO, JULGAND
O EXTINTO ESTE PEDIDO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, FACE A PRIMEIRA R
EQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEB
ITO EM RELACAO A SEGUNDA RE N A FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPACAO
SOCIETARIA LTDA. - JULGO IMPROCEDENTE, PELAS RAZOES ANTERIORMENTE
APRESENTADAS. QUANTO AO PLEITO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS, JU
LGO-O IMPROCEDENTE EM RELACAO A SEGUNDA RE, N A FOMENTO MERCANTIL
E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA. AO MESMO TEMPO, QUANTO A PRIMEIR
A RE, GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS, A FIM DE CONDENA-LA AO PAG
AMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOBRE O QUAL D
EVERA INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, DESDE A
CITACAO (ART. 405 CC E ART. 219 CPC) E CORRECAO MONETARIA, PELO I
NPC, A PARTIR DESTA DATA (SUMULA 362, STJ). JULGO, POR FIM, IMPRO
CEDENTE O PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO. EM FACE DA SUCUMBENCIA
DO AUTOR EM RELACAO A SEGUNDA RE, ATENTA AO PRINCIPIO DA CAUSALI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1106 de 1887