TJGO 03/02/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, RECOLHER CUS
TAS FINAIS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
323735-53.2013.8.09.0051
2690
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
HDN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
HELIO MAURO DE PAULA
ADENISIA CAMPOS FARIA DE PAULA
ADV EXEQTE
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
AUTOS N 2690/2013 (201303237355) DESPACHO CUIDAM OS AUTOS DE ACAO
DE EXECUCAO CUJO TITULO QUE A INSTRUMENTA NAO FOI JUNTADO, NO SE
U ORIGINAL, MAS, POR COPIA, O QUE RECLAMA A DETERMINACAO E O CUMP
RIMENTO DE EMENDA, PORQUANTO EM SE TRATANDO DE TITULO TRANSFERIVE
L POR ENDOSSO, O TITULO ORIGINAL DEVE INSTRUIR A PETICAO INICIAL
DA ACAO. NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PR
OCESSUAL CIVIL. ACAO DE EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. APA
RELHAMENTO DA EXECUCAO COM O ORIGINAL DO TITULO. TITULO QUE CIRCU
LA POR ENDOSSO. JUNTADA POR COPIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO
PROVIDO. - A EXECUCAO FUNDADA EM TITULO DE CREDITO QUE CIRCULA P
OR ENDOSSO DEVE SER INSTRUIDA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. (AGRAVO D
E INSTRUMENTO CV 1.0686.12.005680-5/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSE
FLAVIO DE ALMEIDA , 12 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 03/10/2012, P
UBLICACAO DA SUMULA EM 15/10/2012) POR ABARCAR COM PRECISAO A MAT
ERIA EM FOCO, INCLUSIVE COM PRECEDENTE DO STJ, OPORTUNO CITAR TRE
CHO DO VOTO CONDUTOR: ... NO CASO, A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 10.9
31/04. NAS ACOES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O EXERCICIO DE DIREITO
S CONTIDOS EM TITULOS DE CREDITO SUJEITOS A NEGOCIACAO, COMO A CE
DULA DE CREDITO BANCARIO (ART. 29, 1, DA LEI N 10.931/04), FAZ-SE
NECESSARIA A SUA INSTRUCAO COM O DOCUMENTO ORIGINAL, A FIM DE QU
E O CREDOR COMPROVE A SUA LEGITIMIDADE NA DEMANDA E A INOCORRENCI
A DO ENDOSSO DO TITULO OU DA CESSAO DO CREDITO. (ART. 223, PARAGR
AFO UNICO, CC). ASSIM, O ORIGINAL DO TITULO EXEQUENDO E ESSENCIAL
PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE EXECUCAO, DEVENDO INSTRUIR A PETIC
AO INICIAL, PORQUE DOTADO DA CARACTERISTICA DA CIRCULARIDADE. SOB
RE O TEMA E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "[.
..] 2. MESMO QUE ASSIM NAO FOSSE, INVIAVEL SERIA O ACOLHIMENTO DA
INSURGENCIA, PORQUANTO A CEDULA DE CREDITO SUJEITA-SE A DISCIPLI
NA JURIDICA DOS TITULOS DE CREDITO, PODENDO SER TRANSFERIDA POR E
NDOSSO, MOTIVO PELO QUAL E IMPRESCINDIVEL A JUNTADA DO ORIGINAL P
ARA COBRANCA JUDICIAL DIRETA (EXECUCAO) OU INDIRETA (BUSCA E APRE
ENSAO). NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUCAO. ACORDAO. OMISSAO E FUNDAMENTACAO
DEFICIENTE. AUSENCIA. PROCESSO DE EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTR
AJUDICIAL. COPIA.NULIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM DATA POSTER
IOR AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSORIA. ASS
INATURA EM BRANCO. MA-FE NO PREENCHIMENTO. TITULO. TRADICAO. MAND
ATARIO. AUSENCIA DE PODERES.[...]- A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO T
ITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REQUISITO ESSENCIAL A FORMACAO VA
LIDA DO PROCESSO DE EXECUCAO E VISA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA
CARTULA APRESENTADA, BEM COMO AFASTAR A HIPOTESE DE TER O TITULO
CIRCULADO.- AFASTA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS
EM PROCESSO DE EXECUCAO FUNDADO EM COPIA DO TITULO EXECUTIVO EXTR
AJUDICIAL, ENTRETANTO, SE FOR JUNTADA A VIA ORIGINAL, AINDA QUE E
M DATA POSTERIOR A OFERTA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E SE, NA HIPOT
ESE, NAO HOUVER IMPUGNACAO A AUTENTICIDADE DA COPIA APRESENTADA.E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUE DEPENDA, PARA SUA ANALISE,
DE REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO.(RESP 337.822/RJ, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2001, D
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