TJGO 04/02/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
CERTIDãO DE FLS 168/171 ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
CUMPRIU FIELMENTE AS CONDIçõES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL,
TENHO QUE O OBJETIVO DO INSTITUTO FOI ALCANçADO COM EFEITO, A
PROLAçãO DE SENTENçA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE é MEDIDA QUE SE
IMPõE NESSE ENTENDIMENTO, TRAGO à COLAçãO O ARTIGO 89, PARáGRAFO
5º, DA LEI 9 099/95: “EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGAçãO, O JUIZ
DECLARARá EXTINTA A PUNIBILIDADE” EM CASOS SEMELHANTES Já
DECIDIU O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS:
“EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIME DE DANO QUALIFICADO SUSPENSÃO
CONDICIONALDO PROCESSO INICIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
AVENCADAS SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSÃO
IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO
89, PARáGRAFO 5º, DA LEI 9 099/95 I- A SUPERVENIêNCIA DE NOVAS
CONDIçõES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSãO PROCESSUAL, E CONTRARIA
A SEGURANçA JURíDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA
AUTONOMIA DA VONTADE DO ACUSADO II- ULTRAPASSADO O PERíODO DE
PROVA FIXADO NO TERMO DE AUDIêNCIA DE SUSPENSãO DO PROCESSO,
TENDO O BENEFICIáRIO DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE
RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU
AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, PARáGRAFO 5º, DA LEI 9 099/95,
DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO - AGRAVO EM EXECUçãO 230-0/352,
RELATORA: DRA AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12/2008)
ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL 115,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RODRIGO FLORES ROCHA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 89, PARáGRAFO5º, DA LEI 9 099/95
COM O
TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIâNIA, 28 DE
FEVEREIRO DE 2014
PLACIDINA PIRES
JUíZA DE DIREITO
DA 10ª VARA CRIMINAL (JUIZ - 2)
GOIANIA, 2 de fevereiro de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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