TJGO 04/02/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
62492/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5650102
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L145
PROTOCOLO NUMR:
79361-43.2007.8.09.0051 (200700793610)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
353
ACAO PENAL
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOFTWARES
00000000000000
ACUSADO
: DAVID OLIVEIRA DA CRUZ FILHO
PROFISSAO
: MARCENEIRO
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 17/01/1982
IDENTIDADE
: 3545391 - SSPGO
CPF/CGC
: 931988251-72
NOME DO PAI
: DAVID OLIVEIRA DA CRUZ
NOME DA MAE
: ALICE SANTOS DA CRUZ
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 184 PAR 2 INC
ADV (REQDO)
: (18681 GO) MILENA GUILHERME DIAS BARCELOS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N. 200700793610 ACUSADO: DAVID OLIVEIRA DA CRUZ FILHO DECIS
AO DAVID OLIVEIRA DA CRUZ FILHO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIG
RAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVIS
TA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF
ICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFE
RE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 93/94. POSTERIORMENTE, APOS O ES
COAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE
O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL.
99), INCLUSIVE EFETUANDO O PAGAMENTO DA CONDICAO COMPLEMENTAR EM
FAVOR DO HOSPITAL DO CANCER (FL. 96). INSTADO A SE MANIFESTAR, O
MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO
DAVID OLIVEIRA DA CRUZ FILHO, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9
.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA D
OS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO
PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LO
NGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSA
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