TJGO 04/02/2015 - Pág. 1014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
COES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRA
CAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA, CONSOANTE SE INFERE DA CERT
IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 97/98. VERIFICO, PORTANTO,
QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO D
O BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESS
E SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZ
O SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO A
SSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO
SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU
OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDID
A QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIM
E DE DANO QUALIFICADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO D
O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PRO
POSTA DE SUSPENSAO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS
TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE
NOVAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CON
TRARIA A SEGURANCA JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AU
TONOMIA DA VONTADE DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROV
A FIXADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O
BENEFICIARIO DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDA
DE, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA
PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AG
RAVO EM EXECUCAO 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAU
JO, DJ 229 DE 03/12/2008). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTAC
AO MINISTERIAL, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURS
IS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO A
CUSADO VALTENIR DIVINO DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA L
EI 9.099/95. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBS
ERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ - 2)
GOIANIA, 2 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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