TJGO 04/02/2015 - Pág. 1028 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
63238/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5650102
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L113
PROTOCOLO NUMR: 208166-43.2009.8.09.0051 (200902081661)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
:
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:
ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
:
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:
:
:
:
567
ACAO PENAL
JOSE PEREIRA DA SILVA
MECANICO
Casado(a)
28/07/1971
4368901 - DGPCG
000000000-00
JUBILINO DA SILVA
PRISILINA PEREIRA DA SILVA
ANDREIA SOARES DE BRITO
Solteiro(a)
10/07/1978
2151537 - SSPDF
000000000-00
CARLINDO SOARES DE BRITO
RENATA SANTOS DE MOURA
LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I
LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II
ADV (REQDO)
: (7948 GO) RENER BUENO MARINHO BILAC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N. 200902081661 SENTENCIADOS: ANDREIA SOARES DE BRITO (COND
ENADA) E RENATO SANTOS DE MOURA (ABSOLVIDO) DECISAO DE PRIMEVO, C
ONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA ABSOLUTORIA, DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A RENATO SANTOS DE MOURA,
OBSERVADA AS CAUTELAS LEGAIS. QUANTO A ANDREIA SOARES DE BRITO,
PASSO A ANALISE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS
AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLI
CAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E FACIL IDENT
IFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR NA HIP
OTESE EM QUESTAO A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACA
R QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDEN
AMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONA
R QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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