TJGO 04/02/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
RIO, ARBITRO, DESDE JA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$
1000,00 (MIL REAIS). POR FIM, PROCEDA A ESCRIVANIA A ALTERACAO D
A NATUREZA DA ACAO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
51116-90.2005.8.09.0051 ( 200500511165 )
: 352
: RESCISAO CONTRATUAL
: JOSE ALVES FORTES FILHO
NADABE CARDOSO DE OLIVEIRA ALVES FORTES
REQUERIDO
: PAULO CESAR DA SERRA SILVA
LUCIVANIA SILVA SANTOS
DEBORA MENDES DE JESUS
ADV REQTE
: 8418
GO - JOAO CARLOS CASCAO
ADV REQDO
: 13759 GO - MANOEL BERNARDO DE AMORIM GEDDA
24670 GO - PEDRO VELLASCO AZEVEDO DE AMORIM
DESPACHO
:
AUTOS N. 51116-90.2006.809.0051 (200500511165) DESPACHO SOBRE O R
EQUERIMENTO DE FLS. 433/434, OUCA-SE O EXEQUENTE DENTRO DE 10 (DE
Z) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 303505-53.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2015
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: MARIA JOSE LOPES
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV REQTE
: 26506 GO - EVERTON BERNARDO CLEMENTE
DESPACHO
:
DECISAO A EXECUCAO INDIVIDUAL, FUNDADA EM SENTENCA CONDENATORIA P
ROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, PERMITE A INCIDENCIA DE CUSTAS IN
ICIAIS, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO AUTO
NOMO, APARTADOS DOS AUTOS DA ACAO COLETIVA. NESSE SENTIDO, A JURI
SPRUDENCIA DO TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COLETIVA - SENTEN
CA GENERICA - LIQUIDACAO E EXECUCAO INDIVIDUAL - TAXA JUDICIARIA
- CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - NA EXECUCAO INDIVIDUAL, FUNDADA EM SE
NTENCA GENERICA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, SAO DEVIDAS CUST
AS INICIAIS, NAO SE APLICANDO O ART. 18 DA LEI N 7.347/85 (LACP).
RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 436419-11.2012.
8.09.0000, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGAD
O EM 04/06/2013, DJE 1323 DE 17/06/2013) - GRIFA-SE. NESSA ESTEIR
A, LEVANDO EM CONTA O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA FORMULADO PELA E
XEQUENTE, RESSALTA-SE QUE A SIMPLES DECLARACAO NAO FAZ PROVA DA I
NSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, CONSOANTE POSICIONAMENTO JU
RISPRUDENCIAL DO TJGO, IN VERBIS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRAT
UAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENC
IA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM
O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA
DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE CO
MPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATIS
FAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS
AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA D
E PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONT
A OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VE
RTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O
PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATOR
IOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO
. (4 CAMARA CIVEL. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 09/02/201
2. PROCESSO N 201290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO). ASSI
M, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A EXEQUENTE REC
OLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART. 257). GOIANIA, 2
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