TJGO 04/02/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
RESPOSTAS, MEDIANTE PETICAO. FACA CONSTAR NO EDITAL QUE AS EMPRE
SAS DEVEM ENTREGAR O RESULTADO DA PESQUISA AO AUTORIZADO NO ALVAR
A, AO INVES DE REMETER DIRETAMENTE AO JUIZO. GOIANIA, 27 DE JANEI
RO DE 2015. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 2
NR. PROTOCOLO
: 420781-08.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2698
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: HABITAT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
REQUERIDO
: ADRIANO FERRO SOARES
ADV REQTE
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
ACAO DECLARATORIA AUTOS N. 420781-08.2014.809.0051 (201404207818)
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO C/C OBR
IGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA INTERPOSTA PO
R HABITAT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, NESTE ATO REPRESENTADA P
OR SEU SOCIO DIRETOR, ROBERTO ELIAS, EM DESFAVOR DE ADRIANO FERRO
SOARES, EM QUE PUGNA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA: A DEVOLUCAO
DA NOTA PROMISORIA DEVIDAMENTE QUITADA; A DEVOLUCAO DO CHEQUE QUE
ESTA EM PODER DO REQUERIDO DE N. 00635 DO BANCO SICOOB; A EMISSA
O DO TERMO DE RECEBIMENTO E QUITACAO GERAL DOS VALORES; A TRANSFE
RENCIA DO VEICULO PARA O NOME DO REQUERIDO E, POR FIM, O PAGAMENT
O DE MULTA DE TRANSITO E TRANSFERENCIA DA PONTUACAO COMETIDA PELO
REU. EMENDA A INICIAL CUMPRIDA AS FLS. 49/50. E O BREVE RELATO.
DECIDO. COMO E CEDICO, O PEDIDO E A APRECIACAO DE ANTECIPACAO DA
TUTELA PODE SER PROPOSTO TANTO NA PETICAO INICIAL QUANTO ULTERIOR
MENTE, CONFORME O DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL E A SUPERV
ENIENCIA DE CONDICOES QUE JUSTIFIQUEM A PROVIDENCIA ANTECIPATORIA
, PORTANTO NAO HA UM MOMENTO CERTO E PRECLUSIVO PARA A POSTULACAO
E DEFERIMENTO, PODENDO OCORRER INCLUSIVE NO MOMENTO DA SENTENCA
OU ATE MESMO EM GRAU RECURSAL. DESTA FORMA, E POSSIVEL QUE O JUIZ
APRECIE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPATORIA CASO TENHAM SURGIDO, NO
DECORRER DO PROCESSO, FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS. POSTO ISTO, A
ANTECIPACAO DE TUTELA ESTA CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITO
S PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE TRA
DUZEM NA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES ESPOSADAS PELO REQUERENTE
E NO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEME
NTE, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATORIO. NESS
E CONTEXTO, PELA NARRATIVA INSCULPIDA NA INICIAL, BEM COMO PELA A
PRECIACAO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NUMA ANALISE SUP
ERFICIAL DA MATERIA, PROPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL EM FOCO, VEJO
QUE NAO ENCONTRAM-SE PRESENTES, POR ORA, OS REQUISITOS APTOS A FU
NDAMENTAR O PLEITO ANTECIPATORIO VINDICADO. NO CASO EM TESTILHA,
VERIFICA-SE A AUSENCIA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DO REQUER
ENTE, POSTO QUE NAO HA NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE QUE A CONTA EM
QUE O AUTOR DEPOSITOU O VALOR DE R$ 15.282,00 (QUINZE MIL DUZENT
OS E OITENTA E DOIS REAIS), A ULTIMA PARCELA DO ACORDADO, ESTEJA
RELACIONADA A QUALQUER CONTA DO REQUERIDO, CONFORME ADUZ O AUTOR
NA EXORDIAL. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA PLEITEADA. POR FIM, CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRA
ZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTESTACAO, SOB PENA DE REVELIA, CONSO
ANTE O ART. 319 DO CODIGO DE RITOS. CITEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRASE. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
162830-02.1998.8.09.0051 ( 9801628308 )
1632
EXECUCAO
ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO
BENEDITO LIMIRIO DE CAMPOS
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
35165 GO - CAMILA VIEIRA BORRAS
: 27497 GO - SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM
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