TJGO 04/02/2015 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
O DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. VALOR
DA CAUSA. AFERICAO PELO VALOR DO BENEFICIO VISADO PELO AUTOR. RE
STANDO PATENTEADO NO BOJO DOS AUTOS QUE O AUTOR NAO OBJETIVA INVA
LIDAR O NEGOCIO JURIDICO COMO UM TODO, MAS APENAS BUSCA A REVISAO
DE CLAUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDOR
ES, CONSIDERADAS ABUSIVAS, O VALOR DA CAUSA, EFETIVAMENTE, HA DE
SER ATRIBUIDO EM QUANTUM QUE CORRESPONDA AO VALOR DO BENEFICIO PA
TRIMONIAL POR ELE VISADO, E NAO SOBRE O VALOR INTEGRAL DA AVENCA.
PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO DE I
NSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO: 61483-7/180. ORIGEM: 3 C
AMARA CIVEL. FONTE: DJ 70 DE 16/04/2008. DES. JOAO WALDECK FELIX
DE SOUSA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2015. B
IANCA MELO CINTRA JUIZA AUXILIAR - 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 288016-10.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2188
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: VANDERLEY MENDES PORTO
REQUERIDO
: BANCO VOLVO S/A
ADV REQTE
: 20659 GO - THIAGO PEREIRA TAVARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201302880165 DESPACHO: RECEBO O RECURSO DE APELACAO,
EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, VEZ QUE PROPRIO, TEMPEST
IVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
AS CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM NOS
SAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE JANEIRO DE 2
015. BIANCA MELO CINTRA JUIZ EM SUBSTITUICAO - 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
287143-83.2008.8.09.0051 ( 200802871431 )
1181
DECLARATORIA
CELG DISTRIBUIDORA S/A CELG D
VALDIVINO DA SILVA MELO
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
HAJA VISTA A CITACAO POR EDITAL DA PARTE RE, NOMEIO O CURADOR ESP
ECIAL, DR. LEONCIO MONTEIRO LIMA, OAB/GO 38.026, TELEFONE: (62) 8
525-9991; (62) 9302-9340 OU (62) 3941-8651.
NR. PROTOCOLO
:
12043-62.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DIONIZIO ANTONIO SILVA FANCISCO
REQUERIDO
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV REQTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500120434 DESPACHO: A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PR
OCESSUAIS, SEM PREJUIZO AO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXX
IV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOM
INANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO
BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME
NTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE
COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE FA
LRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA
COM BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACER
CA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENC
IA FINANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. () (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5
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