TJGO 05/02/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
TO, O RISCO DE DANO E O PERIGO DA DEMORA" TAMBEM A TERCEIRA TURMA
, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP 709 479/SP (REL MIN N ANCY AN
DRIGHI, DJ 1 2 2006, P 548), DEIXOU CONSIGNADO QUE "AS HI POTESES
ENUMERADAS NO ART 813 DO CPC SAO MERAMENTE EXEMPLIFICATI VAS, DE
FORMA QUE E POSSIVEL AO JUIZ DEFERIR CAUTELAR DE ARRESTO FORA DO
S CASOS ENUMERADOS" POSTERIORMENTE, A TERCEIRA TURMA REAF IRMOU Q
UE "O ART 813 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO SOB ENFOQUE AM PLIATIV
O, SISTEMATICO E LOGICO, DE SORTE A CONTEMPLAR OUTRAS HIPO TESES
QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DISPOSITIVO L EGAL"
(RESP 909 478/GO, REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJ 27 8 2007, P 249) 3
NO CASO CONCRETO, CONSTA DO ACORDAO RECORRIDO QUE NAO E PERMITID
O AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFERIR A
MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIPOTESES EXPRESSAS NO ART 813 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL, ALIAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONS
IDEROU TAXATIVO OCORRE QUE, EM ASSIM DECIDINDO, A TUR MA REGIONAL
ACABOU POR CONTRARIAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTAO, ALEM DO QU
E DIVERGIU DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, CO MO DEMONST
RAM OS PRECEDENTES SUPRACITADOS 4 O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTI
LIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE, CO MO TAMBEM O
ARRESTO ON LINE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UT
ILIZAR-SE DO BACENJUD PARA REALIZAR O ARRESTO PROVISO RIO PREVIST
O NO ART 653 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BLOQUEANDO CONTAS DO DE
VEDOR NAO ENCONTRADO EM OUTRAS PALAVRAS, E ADMISSIVE L A MEDIDA C
AUTELAR PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD NOS PR OPRIOS AUTO
S DA EXECUCAO NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO FIRMADA PE LA PRIMEIRA
SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP 1 184 765/PA, SUBMETIDO AO REGIME D
E QUE TRATA O ART 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE FICOU
RESTABELECIDA A DECISAO DO JUIZO SINGULAR, QUE, EM 3 0 01 2008,
DETERMINARA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, O "AR RESTO PREV
IO" (MEDIANTE BLOQUEIO ELETRONICO PELO SISTEMA BACENJUD ) DOS VAL
ORES EXISTENTES EM CONTAS BANCARIAS DA EMPRESA EXECUTADA E DOS CO
-RESPONSAVEIS (REL MIN LUIZ FUX, DJE 3 12 2010) 5 RE CURSO ESPECI
AL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - RESP: 1240270 RS 2011 /0042645-0,
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JUL GAMENTO: 07
/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 15/04/2011)
NO CASO DE CITACAO DO (A) EXECUTADO (A), E NA AUSENCI A DO PAGAM
ENTO POR SUA PARTE, ESTA MEDIDA DEVERA SER CONVERTIDA E M PENHORA
, LAVRANDO A ESCRIVANIA O COMPETENTE TERMO DE PENHORA, A POS A EF
ETIVACAO DO PREPARO, CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFICIAR IO DAS
BENESSES GRATUITAS DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTANTE NO DETAL
HAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES (VIA BAC ENJUD),
PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVES
DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR D E DIRE
ITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CUMPRA-SE INTIMEM-SE GOIA NIA/GO,
20 DE JANEIRO DE 2015 NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JU IZA SUBS
TITUTA
NR. PROTOCOLO
:
16582-42.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
EXECUTADO
: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO
ADV EXEQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
DESPACHO
:
...DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTANTE NO DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A INTIM
ACAO DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA
REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE
INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. NATHALIA BUENO ARANT
ES DA COSTA, JUIZA SUBSTITUTA.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
436334-42.2007.8.09.0051 ( 200704363342 )
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