TJGO 05/02/2015 - Pág. 982 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
EM E DESIGNO O DIA ____/____/____ AS ____:____ HORAS, PARA QUALIF
ICAR E INTERROGAR THALES PEREIRA DE OLIVEIRA. CUMPRA-SE E INTIMEM
-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECISAO. GOIANIA, 30 DE J
ANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DA DIREITO DA 10 VARA CRIMI
NAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 179584-62.2011.8.09.0051
: 446
: ACAO PENAL
: AMILTON CRISTIANO TAVARES
LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DE ALMEIDA
VITIMA
: ROBSON DE SOUSA SANTOS
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201101795845 ACUSADO: AMILTON CRISTIANO TAVARES _________________
__________________________________ AOS TRINTA (30) DIAS DO MES DE
JANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CIDADE E
COMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TE
ODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL,
ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDIN
A PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O
SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA,
DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO AMILTON CRISTIANO TAVARES, DES
ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE GOIAS, DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO 19.305, MOT
IVO PELO QUAL FOI NOMEADA PARA O ATO A DRA. ALVACIR NARCISA PEREI
RA, OAB/GO 16.318. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PA
LAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO D
A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO (S) ACUSADO (S) A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES
ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLIC
ADAS AO (S) ACUSADO (S), QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OB
RIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVID
ADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS;
B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE
AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAP
SO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENT
AR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFR
ACAO PENAL; F) NAO HA REPARACAO DO DANO. AS CONDICOES FORAM ACEIT
AS PELO (S) ACUSADO (S) E POR SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTES
CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A P
RATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGACA
O DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL
. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ET
C... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINI
MA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISI
TOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES AC
IMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO
DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESS
ADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NA
DA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESE
NTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ D
E DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: D
EFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
: 388644-86.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1327
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