TJGO 06/02/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
VI, QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO NAO ATENDIDAS AS
PRESCRICOES DO ART. 284. EIS O CASO DOS AUTOS. TENDO ESTE JUIZ P
ERCEBIDO DEFICIENCIAS NAQUELA PECA, FOI LANCADO O DESPACHO DE FLS
. 23, COM O SEGUINTE TEOR: ... CONSIDERANDO QUE FICOU CONTEMPLADO
NO TERMO DE ACORDO QUE O GRAVAME SERIA BAIXADO APOS 60 DIAS DO L
EVANTAMENTO DO ALVARA, O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA NESSE ME
SMO SENTIDO FICA PREJUDICADO. CASO O AUTOR PRETENDA OBTER AQUELE
RESULTADO, DEVERA INGRESSAR COM CUMPRIMENTO DA SENTENCA QUE HOMOL
OGOU O ACORDO, NO JUIZO COMPETENTE. NOUTRA PLANA, QUANTO A RETIRA
DA DE SEU NOME DOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, D
ETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR PARA COMPROVAR QUE SEU NOME ESTA NE
GATIVADO EM RAZAO DO CONTRATO QUE FOI FINALIZADO PELA HOMOLOGACAO
DO ACORDO. PARA TAIS PROVIDENCIAS, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDAMENTE INTIMADO PARA
CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU O AUTOR, NO ENTANTO, DE CUM
PRI-LO. COMO SE VE, A DETERMINACAO DE COMPLEMENTO DA PECA VESTIBU
LAR NAO FOI ATENDIDA PELA PARTE, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, I
NDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PRO
CESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, I E IV). APOS, DE-SE AS
BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO D
E 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
95544-79.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2252
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOAQUINA ELAINE ABREU DE MORAES
REQUERIDO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 22323 GO - BIBIANA ABREU DE MORAES
DESPACHO
:
AUTOS N 2252/2014 - SENTENCA: VISTOS ETC. JOAQUINA ELAINE ABREU D
E MORAES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE
JUIZO ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE D
E ITAU UNIBANCO S/A, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FA
TOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS QUE SE VEEM NA PETICAO INICIAL, ACOMP
ANHADA DE DOCUMENTOS. AS FLS.41 FOI DETERMINADA A REGULARIZACAO/C
OMPLEMENTO DAQUELA PECA, QUEDANDO-SE INERTE. RELATADOS, DECIDO. D
ISPOE O ART. 282, IV E V, DO CPC QUE A PETICAO INICIAL INDICARA O
PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICACOES E O VALOR DA CAUSA. O ART. 284,
POR SUA VEZ, DETERMINA QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICAO INIC
IAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 282, DETERMINARA
QUE O AUTOR A COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NAO CUMPRIDA A DILI
GENCIA, O JUIZ A INDEFERIRA COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. POR ULTIM
O, REZA O ART. 295, VI, QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUA
NDO NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DO ART. 284. EIS O CASO DOS AUTO
S. TENDO ESTE JUIZ PERCEBIDO DEFICIENCIAS NAQUELA PECA, FOI LANCA
DO O DESPACHO DE FLS. 41, COM O SEGUINTE TEOR: ... CUIDA-SE DE AC
AO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A AUTORA F
AZ PEDIDOS CONFUSOS E INCOMPATIVEIS COM A FUNDAMENTACAO POR ELA E
XPOSTA. INICIALMENTE, ESCLARECO QUE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TU
TELA ESTA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE TAL PLEITO FOI ABRANGIDO PELA
SENTENCA QUE EXTINGUIU A EXECUCAO. ASSIM, PARA ATINGIR O FIM DESE
JADO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA SERIA O CUMPRIMENTO DA SENTENCA SU
PRA CITADA. DIANTE DISSO, E NOTORIO QUE A PETICAO INICIAL DEVERA
SER EMENDADA/COMPLETADA PARA ESPECIFICAR DE FORMA CLARA QUAIS SAO
SEUS PEDIDOS E ADEQUAR O VALOR CAUSA AO BENEFICIO ECONOMICO PERS
EGUIDO. NESSA MESMA OPORTUNIDADE ELA DEVERA COLIGIR AOS AUTOS O C
OMPROVANTE DE QUE A INCLUSAO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS ORGAOS
DE INADIMPLENCIA SE DEU APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA Q
UE EXTINGUIU A EXECUCAO, O QUE EMBASARA SEU PEDIDO DE DANO MORAL.
PARA TAIS PROVIDENCIAS, FIXO O PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, SOB PENA D
E INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIMENTO
DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU A AUTORA, NO ENTANTO, DE CUMPRI-LO. CO
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