TJGO 09/02/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
MENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33106-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA
ADV REQTE
: 17181 GO - ORIANA CURADO
DESPACHO
:
AUTOS N 205/2015 (201500331060) ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A DOUTORA
PROMOTORA DE JUSTICA. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. CAMILA N
INA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 407864-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1783
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDEMIR ALVES DE SOUSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 36799 GO - LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1783/2014 (201404078643) ACUSADO: VALDEMIR ALVES DE SOUSA
VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO D
E REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADE
S LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HA
VENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S
) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO
ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCA
O DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
, DESIGNO O DIA 26/02/2015, AS 14:30 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNC
IADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO
E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA
O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS
DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLIC
A. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE, O ADVOGADO CONSTITUIDO
DO ACUSADO, DR. LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS, OAB/GO N 36.799,
POR EXTRATO. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO IMPUTADO. EXPECA-SE OFICIO AO INSTITUTO MEDICO LEGAL
SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE CONSTATACAO DE EMBRIAGU
EZ DEFINITIVO, CASO TENHA SIDO CONCLUIDO, COMO REQUERIDO PELA REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 62), FICANDO ASSINALADO O P
RAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. ENCAMINHE
-SE, JUNTAMENTE COM O EXPEDIENTE, COPIA DO RELATORIO DE FL. 20. O
FICIE-SE, TAMBEM, AO DETRAN COMUNICANDO SOBRE O PRESENTE PROCESSO
EM TRAMITACAO CONTRA O ACUSADO (REQUERIMENTO DE FL. 62). COM REL
ACAO AOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331, CP) E DANO (ART. 163, CP),
ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 61/62) - TITULAR EX
CLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM R
AZAO DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DOS AUTOS N 1783/2014 (201404078643) EM DESFAVOR DE VALDEMIR A
LVES DE SOUSA NO TOCANTE A ESSES DELITOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 27 DE JANEIRO D
E 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
387159-51.2014.8.09.0175
1717
ACAO PENAL
WELINGTON GONCALVES RODRIGUES
COLETIVIDADE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 1139