TJGO 12/02/2015 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE REST
ABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 239842-83.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 899
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA
VITIMA
: SEBASTIAO ALVES PIRES
DESPACHO
:
NOTA-SE QUE O APENADO, QUE ENCONTRA-SE SOB AS CONDICOES DO LIVRAM
ENTO CONDICIONAL DESDE 24.04.2014 E ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME AB
ERTO EM 2013, FOI CONDENADO POR CRIME NAO HEDIONDO NEM EQUIPARADO
, A PENA REMANESCENTE, EM 25.12.2013, ERA INFERIOR A 8 ANOS, NAO
E REINCIDENTE E CUMPRIU, ATE A CITADA DATA, MAIS DE (UM QUARTO) D
A PENA, CORRESPONDENTE A 1 ANO E 4 MESES, CONFORME CALCULO LIQUID
ATORIO DE FLS. 17, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, AOS REQUISITOS DO AR
TIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO 8.172/2013. RESSALTO QUE, EM QUE PE
SE O SENTENCIADO ATUALMENTE ESTAR IRREGULAR NO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL, ATE A PRESENTE DATA NAO HOUVE SUSPENSAO NEM REVOGACAO DO BE
NEFICIO E, PORTANTO, ESTE AINDA CONTINUA VIGORANDO. OBSERVA-SE, T
AMBEM, QUE NAO HA APLICACAO DE SANCAO HOMOLOGADA EM AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NO
S 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A PUBLICACAO DO REFERIDO DECRETO, NO
S TERMOS DE SEU ARTIGO 5. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO P
RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO A
RTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO P
REVISTO NO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO 8.172/2013. PROCEDA-SE
A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIME
NTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECIS
AO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2015. WANES
SA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 275925-98.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1176
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA
VITIMA
: WANDERSON DOMINGOS LOPES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA EM
RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.380/2014, COM
AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE
A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUC
AO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE R
ESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRE
SENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVESE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2015. WANES
SA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
45605-83.2012.8.09.0175
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