TJGO 12/02/2015 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
AUTOS NR. : 1683
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO SOARES VIEIRA
VITIMA
: RICARDO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 31436 GO - MARILDA GONCALVES DE FREITAS
34798 GO - UBIRATAN ALVES PANIAGO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201200456054 CONSIDERANDO QUE O
DEFENSOR, DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 71), NAO MANIFESTOU SOBRE A
DETERMINACAO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS MEDICOS A FIM DE INSTRUIR P
EDIDO DE PRISAO DOMICILIAR DO APENADO THIAGO SOARES VIEIRA, INTIM
E-SE O APENADO PARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SEU ADVOGADO E PA
RA, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), CONSTITUIR NOVO DEFEN
SOR PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA,
CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO. A
NTE A INERCIA DO DEFENSOR, INTIME-O PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER ATENDIDO A CITADA PROVIDEN
CIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAR O NECESSARIO INSTRUMENTO DE RENUNC
IA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMALIDADES LEGAIS ATIN
ENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTI
GO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES CABI
VEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO TENHA CONSTITUIDO NO
VO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA ATEN
DIMENTO DA PROVIDENCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DE LIQUIDA
CAO DE PENAS FLS. 58/59 DO ROTEIRO DE PENAS. APOS, A CONCLUSAO PA
RA DEFINICAO DO CASO, RESSALTANDO QUE O PRAZO DA PRISAO DOMICILIA
R DO APENADO, CONCEDIDA PROVISORIAMENTE (DECISAO FLS. 66/67), TER
MINA NA DATA DE 13.02.2015 , E NAO HAVENDO NOTICIAS SOBRE O ESTAD
O DE SAUDE DO APENADO, INCLUI-SE A HIPOTESE DE SER DECRETADA SUA
PRISAO PARA RETORNAR O CUMPRIMENTO DA PENA. GOIANIA, 06 DE FEVERE
IRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
60230-59.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1711
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIGAR DA CHAGA SILVA
VITIMA
: HELENA FONSECA SOUZA CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201100602300 NOME: EDIGAR DA CHAGA SILV
A MAE: ANA DAS CHAGAS SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECU
CAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REE
DUCANDO EDIGAR DA CHAGA SILVA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FA
VORAVELMENTE PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
(FLS. 57 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FL
S. 50 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 55/56 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I D O. COM
O SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRES
SAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QU
E E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA E OUTRO D
E NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUI
DACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 55/56 DO ROTEIRO DE PENAS E PO
SSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERAR
IA DE FLS. 50 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGID
OS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS B
RANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIM
E AO REEDUCANDO EDIGAR DA CHAGA SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABER
TO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AGROINDUSTRIA
L DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE
EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVER
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