TJGO 13/02/2015 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. A DA
TA PROJETADA PARA PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PAR
A O REGIME ABERTO E 08.08.2015 , CASO NAO HAJA PRATICA DE FALTA G
RAVE, INCLUINDO FUGA E NOVA INFRACAO. DESDE JA DESIGNO AUDIENCIA
PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2015, AS 09:00 HORAS. REQUISITE-SE O A
PENADO NA COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO. INTIME-SE O MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. WANE
SSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
:
:
:
136121-90.1999.8.09.0051 ( 199901361215 )
5334
EXECUCAO PENAL
KLEBER MARTINS DOS SANTOS
HEBERSON MILIANO CARNEIRO
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 199901361215 NOME: KLEBER MARTINS DOS S
ANTOS MAE: BELTI BARRETO DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOST
A AO REEDUCANDO KLEBER MARTINS DOS SANTOS. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (F
LS. 298 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS.
292/293 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PEN
AS A FLS. 294/297 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A L
EI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A P
ROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJET
IVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO
DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCAN
DO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQ
UIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 294/297 DO ROTEIRO DE PENAS E
POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCER
ARIA AS FLS. 292/293 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRA
NDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME
AO REEDUCANDO KLEBER MARTINS DOS SANTOS, DO FECHADO PARA O SEMIAB
ERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDU
STRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PR
OVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERN
O, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSI
M, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OB
RIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTAB
ELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTEN
CAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SA
IDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURAN
TE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CA
BENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RE
SIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS F
AMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER CO
MPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI
- CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR A
RMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPE
ITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZE
R-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PA
RTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCAN
DO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO POD
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