TJGO 19/02/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 214050-14.2013.809.0051 (201302140501) DECISAO TRATA-SE D
E PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO EM SEDE
DE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL COM RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PA
GAS C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR ADRI
ANO SALERNO RAMOS EM FACE DE PDG REALITY S.A EMPREENDIMENTOS E PA
RTICIPACOES, GOLD FARB 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E BANC
O DO BRASIL, TODOS QUALIFICADOS, OBJETIVANDO A NAO INCLUSAO E/OU
A EXCLUSAO DA RESTRICAO CADASTRAL PERANTE AS INSTITUICOES DE PROT
ECAO AO CREDITO, SOB ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. E O
BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART
. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSA
RIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA D
AS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, C
ONCOMITANTEMENTE. TODAVIA, NAO VEJO COMO DEFERIR O PEDIDO, NA MED
IDA EM QUE, NO TOCANTE A EXCLUSAO DA RESTRICAO CADASTRAL, A JURIS
PRUDENCIA DO STJ EXIGE A PRESENCA, CONCOMITANTE, DOS SEGUINTES RE
QUISITOS: A) QUE O DIREITO ESTEJA SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE;
B) QUE ESSA DISCUSSAO SE FUNDE EM FUMUS BONI IURIS E JURISPRUDENC
IA DO STF OU STJ; C) QUE A PARTE DEPOSITE OU CAUCIONE O VALOR INC
ONTROVERSO DA DIVIDA. NA HIPOTESE, EM QUE PESE A DIVIDA SE ENCONT
RAR EM DISCUSSAO, SEQUER HOUVE O CAUCIONAMENTO, O QUE, POR SI SO,
AUTORIZA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO AUTOR NOS ORGAOS REST
RITIVOS DE CREDITO. ADEMAIS, INSTA SALIENTAR, QUE O EXTRATO DO SC
PC DE FL. 133 E REFERENTE A UMA DIVIDA DE R$96.190,62, DATADA DE
15/11/2014, E DA ANALISE DOS PAGAMENTO EFETUADOS PELO AUTOS E ACO
STADOS AS FLS. 73/78 E 80/81, NAO HA NENHUMA INFORMACAO ACERCA DE
STE PAGAMENTO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO D
OS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05
DE FEVEREIRO DE 2015. 2
NR. PROTOCOLO
:
32461-21.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 245
NATUREZA
: MANUTENCAO DE POSSE
REQUERENTE
: IVAN DOS SANTOS
REQUERIDO
: VILMAR FRANCISCO DE MOURA
ADV REQTE
: 19019 GO - ARISTOTELES ALVES DA LUZ
DESPACHO
:
AUTOS N. 32461-21.2015.809.0051 (201500324617) DESPACHO PRIMEIRAM
ENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE ADEQUE O VALOR ATRIBUIDO
A CAUSA E, POR CONSEGUINTE, RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEM
ENTARES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PECA INICIAL. OBSERVE O REQUERENTE QUE NAS ACOES POSSESSORIAS O V
ALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFICIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PEL
O AUTOR. E ESTE O ENTENDIMENTO PERFILHADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA SOBRE ESTA MATERIA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AC
AO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA
.1. POR AUSENCIA DE EXPRESSA DISPOSICAO DO CPC ACERCA DA FIXACAO
DO VALOR DA CAUSA NAS ACOES POSSESSORIAS, A JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE TEM ENTENDIDO QUE ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIM
ONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. (...) (STJ, RESP N. 1.230.839 MG, RE
L. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3 TURMA, JULGADO EM 19/09/2013) NOUTRO GI
RO, VERIFICA-SE TAMBEM QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU, NA PETICAO I
NICIAL, O DEFERIMENTO DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRAT
UITA, AINDA PENDENTE DE APRECIACAO. INICIALMENTE, E IMPERIOSO RES
SALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFER
IMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE
HIPOSSUFICIENCIA. A RESPEITO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENC
IA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE
DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO
DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSIST
ENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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