TJGO 23/02/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
P, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PRO
CEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIM
IR O CRIME. I CULPABILIDADE A CULPABILIDADE DO REU DEMONSTROU-SE
NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUM
A GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO. II ANTECEDENTES ATENTO Q
UE O PRIMARIO DE POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFOR
ME REGISTRO DE FLS. 42/43; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU,
HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENT
O DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIE
NTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDIC
A; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PEL
O PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SO
B PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM P
ECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CO
NSEQUENCIAS FAVORAVEIS, EIS QUE O BEM SUBTRAIDO FOI RECUPERADO; V
III COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO
CRIMINOSA. ATENTO AO FATO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE MOS
TRARAM EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA-BASE NO
MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, EMBORA SE
FACAM PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65,
III, D, CP) E DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP), DEIXO DE R
EDUZIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2313 DO STJ.
ISTO POSTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO, A MINGUA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO
DE PENA. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, FIXO O
REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AS INOVA
COES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA
PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPR
IMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENT
E CASO, HAJA VISTA QUE FIXADO O REGIME MAIS BRANDO. CONTUDO, O TE
MPO DE PRISAO PROVISORIA DO REU SERA DETRAIDO DA PENA A CUMPRIR.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO
FATO, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTIN
ENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A
CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA (LEI N 9.
714/98), OU RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO CONDENADO, POR
ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME
CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS EL
EMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO COND
ICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCA
NTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXA
R QUALQUER INDENIZACAO, FRENTE A AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL DA
VITIMA. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS Q
UE NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 31
2, CPP). ISTO POSTO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DE JOAO MARCOS LEMES COSTA, SALVO SE TIVER PRESO POR OUTRO
MOTIVO. EM IGUAL MOMENTO, INTIME-O DA PRESENTE SENTENCA CONDENATO
RIA. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. TRANSITADA
EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO JOAO MARCOS
LEMES COSTA NO ROL DOS CULPADOS. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A GUIA
DE EXECUCAO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO COMPETENTE. IGUAL
MENTE, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS
DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI
NAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO N
OME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART.
201, 2, CPP).
NR. PROTOCOLO
: 355745-35.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 602
NATUREZA
: ACAO PENAL
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