TJGO 24/02/2015 - Pág. 1186 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
ACUSADO
: JOSUEL SOUSA DA SILVA
VITIMA
: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELET
RONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTA
DO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO D
O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO EL
ETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE
TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL). OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO ESTA DECIS
AO E PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, PROVIDENCIAR A INSTALACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO INFORMAR A ESTE
JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO,
A DATA DO PROCEDIMENTO. HAVENDO NOTICIAS DE QUE O APENADO ESTEJA
UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 3 E
4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS
PARA O JUIZO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13
DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 483319-69.2007.8.09.0051 ( 200704833195 )
AUTOS NR. : 4070
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO RICARDO FILHO
VITIMA
: FREDERICO ANASTACIO CARDOSO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
SERGIO RICARDO FILHO EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DEC
RETO 7.420/2010, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO P
ENAL, TAO SOMENTE RELACAO A PENA UNIFICADA DE 06 ANOS, 09 MESES E
10 DIAS, POIS O APENADO JA FAZIA JUS A ESTE BENEFICIO ANTES DA J
UNTADA DA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 328/329. DEIXO DE DET
ERMINAR A EXPEDICAO DE OFICIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS TENDO EM VISTA Q
UE HA OUTRA PENA PARA SER EXECUTADA. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESEN
TE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL E A POG. EM OBSERV
ANCIA AO ARTIGO 3, 1, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL D
E JUSTICA, DESENTRANHE-SE A NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 294
/330, O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 332/333 E A PRESEN
TE SENTENCA, DEVENDO-SE CONSTAR AS RESPECTIVAS COPIAS NOS LOCAIS
ONDE SE ENCONTRAM, PROCEDA-SE A FORMACAO DE UMA NOVA EXECUCAO PEN
AL, COM NOVO NUMERO DE PROTOCOLO, RENUMERANDO-OS CORRETAMENTE, E
A REDISTRIBUA AO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, VISTO QUE O R
EGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O FECHADO. ARQUIVEM-SE OS PRES
ENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS, PROCEDEND
O-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXISTENTES NESTA EXE
CUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE
FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 154994-26.2008.8.09.0051 ( 200801549943 )
AUTOS NR. : 1437
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
VITIMA
: MARIA DE JESUS MAGALHAES MATOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200801549943 CONSIDERANDO AS VAR
IAS FUGAS DE LONGO PERIODO EMPREENDIDAS PELO APENADO FRANCISCO DA
S CHAGAS SOUSA DA CASA DO ALBERGADO APURADAS TAO SOMENTE ADMINIST
RATIVAMENTE E, POSTERIORMENTE, HOMOLOGADAS JUDICIALMENTE, POREM,
COM APARENTE POUCO EFEITO PEDAGOGICO, VISTO QUE ELE TEM REITERADO
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