TJGO 25/02/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
AMENTO ELETRO NICO RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO OS AUTUADOS,
DEVIDAMENTE INTIMADOS, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS
PARA DIFICULT AR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMIN
AL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA INTI
MEM-SE O MINI STERIO PUBLICO E O ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLICA D
O ESTADO APOS , AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL E, COM
ESTA, APENSE- SE AOS PRESENTES AUTOS E PROCEDA-SE VISTA AO MINIS
TERIO PUBLICO P ARA EVENTUAL OFERTA DE DENUNCIA GOIANIA-GO, 19 DE
FEVEREIRO DE 2 015 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42463-66.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: NILDA PERPETUA DE REZENDE
ADV REQTE
: 8085
GO - JOAO DE ARAUJO DANTAS
DESPACHO
:
AUTOS: 201500424638 DECISAO NILDA PERPETUA DE RESENDE ATRAVES DE
ADVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM
UM VEICULO AFIRMANDO QUE E DE SUA PROPRIEDADE. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OS AUTOS PRINCIPA
IS ESTAO AGUARDANDO A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL PARA POSTER
IOR MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. E O RELATORIO. O ARTIGO 1
18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS AP
REENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSAREM
AO PROCESSO. AINDA NAO FOI POSSIVEL A PRODUCAO DE PROVA NOS AUTO
S TENDO EM VISTA QUE AINDA NAO FOI FEITA A CONCLUSAO DO INQUERITO
POLICIAL, O QUE IMPOSSIBILITA ANALISAR SE O BEM APREENDIDO NAO M
AIS INTERESSA AO FEITO. ADEMAIS, NAO FOI JUNTADO NOS AUTOS DOCUME
NTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA REQUERENTE. N
ESTES TERMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDI
DO DE RESTITUICAO DA VEICULO DESCRITO ANTERIORMENTE A NILDA PERPE
TUA DE RESENDE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR. APOS
, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA D
E PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS A
UTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTACAO DO
CNJ. GOIANIA-GO, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42463-66.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: NILDA PERPETUA DE REZENDE
ADV REQTE
: 8085
GO - JOAO DE ARAUJO DANTAS
DESPACHO
:
AUTOS: 201500424638 DECISAO NILDA PERPETUA DE RESENDE ATRAVES DE
ADVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM
UM VEICULO AFIRMANDO QUE E DE SUA PROPRIEDADE O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO OS AUTOS PRINCIPA
IS ESTAO AGUARDANDO A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL PARA POSTER
IOR MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E O RELATORIO O ARTIGO 1
18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS AP
REENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSARE
M AO PROCESSO AINDA NAO FOI POSSIVEL A PRODUCAO DE PROVA NOS AUTO
S TENDO EM VISTA QUE AINDA NAO FOI FEITA A CONCLUSAO DO INQUERIT
O POLICIAL, O QUE IMPOSSIBILITA ANALISAR SE O BEM APREENDIDO NAO
M AIS INTERESSA AO FEITO ADEMAIS, NAO FOI JUNTADO NOS AUTOS DOCUM
E NTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA REQUERENTE
N ESTES TERMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIRO O PE
DI DO DE RESTITUICAO DA VEICULO DESCRITO ANTERIORMENTE A NILDA PE
RPE TUA DE RESENDE INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR AP
OS , ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEM
A D E PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS A
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