TJGO 25/02/2015 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
NR. PROTOCOLO
: 392636-10.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: JOSE ILIDIO BARBOSA FIDALGO
EXECUTADO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV EXEQTE
: 25036 GO - GABRIELLA MARQUEZ MACHADO LOUZA SALL
ADV EXECDO
: 28753 GO - CHRISTIAN RESENDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. : 201203926361 NATUREZA: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA P
UBLICA VISTOS, APOS O NAO PAGAMENTO ESPONTANEO DA REQUISICAO DE P
EQUENO VALOR POR PARTE DO MUNICIPIO DE GOIANIA, COMPARECE O EXEQU
ENTE NO FEITO AS FLS. 35/36 REQUERENDO O SEQUESTRO DO VALOR EXEQU
ENDO, VIA BACENJUD; BEM COMO A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. POIS BEM. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERA
L, NO JULGAMENTO DO RE 420.816, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 1-D DA LEI 9.494/97, NA REDACAO DADA PELA MP 2.180-35/01,
QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS EXECUCOE
S NAO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA, EXCEPCIONANDO, TODAVIA
, A HIPOTESE DE PAGAMENTO DE OBRIGACOES DEFINIDAS EM LEI COMO DE
PEQUENO VALOR, COMO VERIFICA-SE NO CASO EM APRECO. ASSIM SENDO, H
EI POR BEM FIXAR HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PRESENTE EXECUCAO DE
SENTENCA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO O GRAU DE
ZELO DO PROFISSIONAL, QUE FOI SATISFATORIO; O LUGAR DA PRESTACAO
DO SERVICO, QUE FOI NESTA CAPITAL; A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA
CAUSA, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE A INTERPOSICAO DE EMBARGOS, BEM
COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SERVICO. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 17, 2, DA LEI 10
.259/2001, AQUI UTILIZADO SUBSIDIARIAMENTE PARA O DEFERIMENTO DE
SEQUESTRO DE VERBA PUBLICA EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA RPV, NAO E
STABELECE FORMA ESPECIFICA PARA A RESTRICAO DE CONTAS DO ESTADO,
REPUTO QUE O BLOQUEIO DE VALORES ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD NAO
REPRESENTA QUALQUER AFRONTA AO RITO DESTINADO A EXECUCAO CONTRA A
FAZENDA PUBLICA, MOTIVO PELO QUAL PLENAMENTE CABIVEL O REQUERIME
NTO FORMULADO A FL. 36. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE
DE APLICACAO FINANCEIRA OU DEPOSITO BANCARIO, ATE O VALOR DE R$ 1
2.783,24 (DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE E Q
UATRO CENTAVOS), NAS CONTAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2015. F. A. DE ARA
GAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
250314-74.2006.8.09.0051 ( 200602503145 )
3678
ANULATORIA
SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO SMT
17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
24103 GO - FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PARRODE
7480
DF - CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO
ADV REQDO
: 24701 GO - NEWMAR ALBERNAZ MENEZES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200602503145 NATUREZA: EXECUCAO DE SENTENCA EXEQUENT
E: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA EXECUTADO: SMT SENTENCA JOAO
PA ULO BRZEZINSKI DA CUNHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS PRESENTES
AU TOS, PROPOS EXECUCAO DE SENTENCA, ESPECIFICAMENTE DE SEUS
HONORAR IOS ADVOCATICIOS, EM FACE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL
DE TRANSI TO- SMT (FLS 185/188) A EXECUCAO SEGUIU SEUS TRAMITES
NORMAIS, HAVENDO A CITACAO DO EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 730
DO CPC (F L 194) A PARTE EXECUTADA OPOS EMBARGOS A EXECUCAO
(PROTOCOLO N 200901389107), QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA
SENTENCA DE FL S 21/23 DOS AUTOS DE PROTOCOLO N 200901389107 NA
OCASIAO, FORAM ARBITRADOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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