TJGO 04/03/2015 - Pág. 1221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
VITIMA
: FERNANDO ALMIEDA GOMES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201103450209 CONSIDERANDO QUE O
APENADO WAGNER SANTOS BARROS ESTA SUBMETIDO AO REGIME ABERTO COM
RECOLHIMENTO DOMICILIAR (FLS. 27 E 38), NAO POSSUINDO ESTE JUIZO,
PORTANTO, COMPETENCIA PARA JUDICAR NO FEITO, DETERMINO A IMEDIAT
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS VEPEMA . GOIANIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA R
EZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 209291-17.2007.8.09.0051 ( 200702092910 )
AUTOS NR. : 237
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO MARCOS MARTINS DE SOUZA
VITIMA
: NOVO MUNDO
ADV ACUS
: 10606 GO - TENIO DO PRADO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DE OFICIO, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DE LUCIANO MARCOS MARTINS DE SOUZA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO
PREVISTO NO DECRETO 7.648/2011, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO
II, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO A PENA DE 05 ANOS E 04 MESES, E P
ELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE 02 ANOS E 04 MESES. EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO, CLAUSULADO SE POR OUTRO M
OTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. EM RAZAO DA NATUREZA DESTA DECIS
AO, JULGO PREJUDICADA A ANALISE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTO
S PELA DEFESA. OFICIE-SE AO JUIZO DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/
GO, NOS AUTOS 201300851605, INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PROV
IDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A E
STA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE CO
PIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS
, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2
015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155249-87.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 692
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOHNNE ESTEVES GOES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30157 GO - WILSIMAR BARROS DE PAULA
DESPACHO
:
"...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, JULGO EXTINTO O FEITO (PEDIDO
DE PARCELAMENTO DA PENA) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CARÁTER OBJETIVO, QUAL SEJA,
A COMPETÊNCIA, E, EXCEPCIONALMENTE NESTE CASO, INCLUOO APENADO NO
PROGRAMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA... GOIÂNIA, 03 DE JUNHO DE 201
4. WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUÍZA DE DIREITO."
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/03/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 177079-40.2007.8.09.0051 ( 200701770796 )
AUTOS NR. : 359
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1221 de 1291