TJGO 04/03/2015 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
SMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL D
A PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVE
RA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNID
ADE A RAZAO DE SETE HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO
JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO
78, 1, CP); 2 - COMPARECER PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUC
AO DA PENA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALM
ENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQ
UENTAR BARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E S
E CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA OND
E RESIDE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PERMI
TO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTE
NCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICA
M SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RE
STRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CA
RTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORM
ACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS
PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUP
ERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A
(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CON
DENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO A
RTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXP
ECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMI
NHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO, DEPOIS DE REALIZA
DA A AUDIENCIA ADMONITORIA RESPECTIVA. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE,
INCLUSIVE O APENSO. GOIANIA, 26/2/2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
:
:
70069-74.2012.8.09.0175
368
ACAO PENAL
EZEQUIEL SILVA DE SOUZA
RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTA
NTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR EZEQUIEL SILVA DE SOUZA,
JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO
PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); ABSOLVER EZ
EQUIEL SILVA DE SOUZA, JA QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 386, II
I, DO CPP, QUANTO AO CRIME DE AMEACA. PERSONALIZO SUA PENA, ATENT
O AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJU
GADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO RE
PRESSIVO. LESAO CORPORAL CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO
JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESA
O CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMP
ORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE
SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENU
NCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, VEZ QUE SUBMETEU A VITIMA A
SUCESSIVOS GOLPES DE MURROS E CHUTES POR DIVERSAS PARTES DO CORP
O E AINDA TENTOU ESGANA-LA COM AS MAOS, COMPORTAMENTO QUE REPRODU
Z A VONTADE DELIBERADA DE CAUSAR SOFRIMENTO EM DEMASIA. DO MESMO
MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR D
E QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPOR
TAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENT
E DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO
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