TJGO 04/03/2015 - Pág. 2966 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
R EFERIDO VEREDITO, O CONJUNTO PROBATORIO APRESENTADO NOS AUTOS N
AO DEIXA DUVIDA ACERCA DA PARTICIPACAO DO ADOLESCENTE NA TENTATIV
A DE LATROCINIO APURADA, ESPECIALMENTE PORQUE RESTOU CONSTATADA A
A GRESSAO PRATICADA CONTRA VITIMA (O ADOLESCENTE CONFESSOU TER D
ADO UM MURRO NA CABECA DA VITIMA), BEM COMO A SUBTRACAO DO VEICUL
O E CARTEIRA PERTENCENTES A ELA (O ADOLESCENTE E SEUS COMPARSAS F
ORA M APREENDIDOS NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS), SENDO CERTO AIN
DA, QUE O REPRESENTADO TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DOS ATOS PR
ATIC ADOS E AINDA ERA CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL EN
TENDI MENTO POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE ESTEVE INTERN
ADO P ROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, MANTENHO TAM
BEM O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TER
MOS AR TIGO 198, CAPUT, DO ECA C/C ARTIGO 520, INCISO VII, CPC NE
SSE SE NTIDO, DESTACO: APELACOES CRIMINAIS PENAL E PROCESSUAL PEN
AL PR OCESSUAL CIVIL ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ATO INF
RACI ONAL ANALOGO A HOMICIDIO CONSUMADO QUALIFICADO AUTORIA E MAT
ERI ALIDADE DEMONSTRADOS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EFEITOS DO APELO R
ECURSO DESPROVIDO 1 EMBORA TENHA ENTRADO EM VIGOR A LEI N 12 01
0/2009, QUE REVOGOU O INCISO VI, DO ARTIGO 198 DA LEI N 8 069/199
0 (RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO), TEM-SE QU
E OS RECURSOS FORAM MESMO RECEBIDOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
ISSO PORQUE APLICANDO-SE AS NORMAS RECURSAIS PREVISTAS NO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL (ECA; ARTIGO 198, CAPUT), TEM-SE QUE HOUVE CONF
IRMACAO DA INTERNACAO PROVISORIA (CONFIRMACAO DA TUTELA DE URGEN
C IA), E DE ACORDO COM O INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PR
OC ESSO CIVIL, OS APELOS SAO RECEBIDOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTI
VO PRECEDENTES DESTA CORTE 2 "TRATANDO-SE DE MENOR INIMPUTAVEL N
AO EXISTE PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE, MAS APENAS PRE
TENSAO EDUCATIVA, QUE, NA VERDADE, E DEVER NAO SO DO ESTADO, MAS
DA FAMILIA, DA COMUNIDADE E DA SOCIEDADE EM GERAL, CONFORME DISP
O STO EXPRESSAMENTE NA LEGISLACAO DE REGENCIA (LEI N 8 069/90, AR
T 4)" DEVERAS, A APLICACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SE JUSTIFI
CAM PELO SEU CARATER PEDAGOGICO (STJ - 5 TURMA, HC 45 173/SP, RE
L MIN ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 10 10 2005) 3 AUTORIA E MATERIA LI
DADE DEMONSTRADOS 4 PELA TEORIA UNITARIA OU MONISTA, EXISTIND O P
LURALIDADE DE AGENTES, COM DIVERSIDADE DE CONDUTAS, MAS PROVOC AN
DO APENAS UM RESULTADO, DESEJADO PELOS MESMOS, HA SOMENTE UM DE L
ITO (CP; ART 29) DEVERAS, OS APELANTES TAMBEM TINHAM O CONTROL E
DA ACAO TIPICA (TEORIA DO DOMINIO DO FATO) E AGIRAM COM "ANIMUS N
ECANDI" PORQUE IGUALMENTE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS O MOTIVO P
ARA COMETER O ILICITO PENAL: DIVIDA DE DROGA 5 O "ESTATUTO DA CRI
ANCA E DO ADOLESCENTE PERMITE A APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUC ATI
VA DA INTERNACAO POR PRAZO INDETERMINADO QUANDO SE TRATAR DE A TO
INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA CONTRA PES S
OA" (STJ - 6 TURMA, HC 110 642/ES, REL MIN OG FERNANDES, DJE 0 6
04 2009) 6 APELOS DESPROVIDOS UNANIME (APELACAO CRIMINAL N 301000
70496, 2 CAMARA CRIMINAL DO TJES, REL CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMA
RAL J 29 06 2011, UNANIME, DJ 07 07 2011) APELACAO CRIM INAL ECA
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENT E MAJORADO
PRELIMINAR CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPOSSIBI LIDADE CONFI
RMACAO DA ANTECIPACAO DA TUTELA ADEQUACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIV
A DE INTERNACAO INTELIGENCIA DO ART 122 DO ECA MANUTENCAO APELO I
MPROVIDO DECISAO POR UNANIMIDADE DE VOTOS I - O RECURSO DE APELAC
AO INTERPOSTO CONTRA SENTENCA QUE CONFIRMA A ANTECIPACAO DOS EFEI
TOS DA TUTELA DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EF EITO DEVOLUTIVO INTE
LIGENCIA DO ART 198, "CAPUT" DO ECA, C/C O ART 520, INCISO VII, D
O CPC II - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAC
A, EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSO AS MEDIDA SOCIOEDUCATIV
A DE INTERNACAO QUE SE IMPOE III - APELO IMPROVIDO DECISAO POR UN
ANIMIDADE DE VOTOS (APELACAO N 0004072 -62 2012 8 17 0001, 4 CAMA
RA CRIMINAL DO TJPE, REL ALEXANDRE GUE DES ALCOFORADO ASSUNCAO J
14 08 2012, UNANIME, DJE 20 08 2012) ECA RECURSO DE APELACAO APUR
ACAO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ARTIGO 157, 2,
INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL I NTERNACAO POSSIBILIDADE DE RECO
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