TJGO 06/03/2015 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DEOMARIO BENTO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JOSIMAR CLEMENTINO JUNIOR
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2012.0085.5692 DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A
INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE OS BENS APREENDIDOS (LOTE 24867) SEJ
AM INSTRUMENTOS, PRODUTOS DE CRIME OU CONSTITUAM PROVEITO AUFERID
O COM A PRATICA DO FATO CRIMINOSO EM QUESTAO. VERIFICO, AINDA, QU
E JA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA CONDENATORIA SEM QUE FOSSE RECLAMADO. A RESPEITO D
A QUESTAO, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 123 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL: (...) SE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DA
TA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, CONDENATORIA OU
ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECLAMADOS OU NAO P
ERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE O SAL
DO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. DESSA FORMA, DETERMINO A AV
ALIACAO DOS BENS REFERENTE AO LOTE 24867, E, CASO POSSUA VALOR EC
ONOMICO, SEJA VENDIDO EM LEILAO PUBLICO E, CASO CONTRARIO, SEJA D
OADO A INSTITUICAO BENEFICENTE VINCULADA AO PODER JUDICIARIO GOIA
NO OU DESTRUIDO, A CRITERIO DO RESPONSAVEL PELO DEPOSITO JUDICIAL
. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E
PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO B
EM SUPRAMENCIONADO. CUMPRA-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERV
ADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACID
INA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
56593-95.2014.8.09.0175
213
ACAO PENAL
TAISSA TORMIN MUNDIM
WELTON GOMES DE ASEVEDO
34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0056.5930 DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A
INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE OS BENS APREENDIDOS SEJAM INSTRUMENT
O, PRODUTO DE CRIME OU CONSTITUAM PROVEITO AUFERIDO COM A PRATICA
DO FATO CRIMINOSO EM QUESTAO. VERIFICO, AINDA, QUE JA TRANSCORRE
RAM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
CONDENATORIA SEM QUE OS BENS APREENDIDOS (LOTES 29706 E 3641) FOS
SEM RECLAMADOS. A RESPEITO DA QUESTAO, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 1
23 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: (...) SE DENTRO DO PRAZO DE 90 (N
OVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENT
ENCA FINAL, CONDENATORIA OU ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS N
AO FOREM RECLAMADOS OU NAO PERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM
LEILAO, DEPOSITANDO-SE O SALDO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES.
DESSA FORMA, DETERMINO A AVALIACAO DOS BENS REFERENTES AOS LOTES
29706 E 3641, E, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO, SEJAM VENDIDOS EM
LEILAO PUBLICO E, CASO CONTRARIO, SEJAM DOADOS A INSTITUICAO BEN
EFICENTE VINCULADA AO PODER JUDICIARIO GOIANO OU DESTRUIDOS, A CR
ITERIO DO RESPONSAVEL PELO DEPOSITO JUDICIAL. OFICIE-SE AO DEPOSI
TO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUAD
A A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AOS BENS SUPRAMENCIONADOS
. FEITO ISSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
12787-77.2003.8.09.0051 ( 200300127876 )
: 76
: ACAO PENAL
: JOEL RAIMUNDO DOS SANTOS
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