TJGO 06/03/2015 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
ENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA, 03 DE MARCO DE 201
5. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
67607-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: NAYRO GOMES PEREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS DE N 246/15 O AUTO DE PRISAO AFIGURA-SE LEGAL, RAZAO PELA Q
UAL O HOMOLOGO. REPORTO A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS APENSOS PED
IDO DE LIBERDADE PROVISORIA PROTOCOLO N 201500690141. AGUARDEM-SE
OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL E, APOS, OUCA-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO., 04 DE MARCO DE 2015. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
69014-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 247
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: NAYRO GOMES PEREIRA
ADV REQTE
: 33259 GO - JORGE FERNANDO VIANA LOPES
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE POR MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A NAYRO GOMES PEREIRA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS S
EGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO AUTUADO A CADA
02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERE
CO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - FIC
A O AUTUADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROST
ITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS
DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOT
URNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREGO (ART. 319, V
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO ELETRONICA, NOS TER
MOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCI
A A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA1, VI
A FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PAR
A A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUERENTE, COM A ADV
ERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA INCORRET
A UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO D
E QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO. DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, INCLUSIVE, D
O RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O
QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE
NAYRO GOMES PEREIRA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO
SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O
REQUERENTE NAYRO GOMES PEREIRA SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDAD
E APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, D
ESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 04 DE
MARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
71881-83.2014.8.09.0175
: 265
: ACAO PENAL
: JULIANO CRISTIAN ROCHA DE ARAUJO
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