TJGO 11/03/2015 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, 4, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, ULTRAPA
SSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE NO
S TERMOS DO ART. 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O
DISTRIBUIDOR PROCEDER A BAIXA SEM NOVA CONCLUSAO, ANOTANDO-SE EV
ENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO CERTIDA
O A PGE PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. EXPECA-SE ALVARA PARA LEV
ANTAMENTO DOS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL DEPOSITADOS CONFORME
COMPROVANTE DE FLS. 186. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
456136-84.2011.8.09.0051
3112
DECLARATORIA
JUCIMAR ELIAS FERREIRA
DIBENS LEASING S/A
20113 GO - WENDEL DIOGENES PEREIRA DOS PRAZERES
35493 GO - NAIARA FREITAS MARQUES
ADV REQDO
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
29838 GO - MARILIA MARQUEZ E SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201104561365 AUTOS: 3112/11 S E N T E N C A TRATA-SE
DE ACAO DECLARATORIA DE ABUSIVIDADE C/C REVISIONAL CONTRATUAL E C
ONSIGNATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA AJUIZADA POR JUC
IMAR ELIAS FERREIRA, EM DESFAVOR DE DIBENS LEASING S/A, TODOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. O AUTOR NOTICIA NA I
NICIAL DE FLS. 02/17, QUE REALIZOU FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENACAO FIDUCIARIA DE UM VEICULO NO VALOR DE R$ 41.820,00 (QUAR
ENTA E UM MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS), DIVIDIDOS EM 60 (SESSENT
A) PARCELAS, CADA UMA NO VALOR DE R$ 697,00 (SEISCENTOS E NOVENTA
E SETE REAIS). ASSIM, VERIFICOU O ABUSO QUE VEM SOFRENDO, MEDIAN
TE OS JUROS COBRADOS PELA INSTITUICAO, APROVEITANDO DE SUA HIPOSS
UFICIENCIA. APONTA A EXISTENCIA, NO CONTRATO, DE ENCARGOS ILEGAIS
, JUROS ABUSIVOS, OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, PRE
TENDENDO ASSIM, A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AO
S ENCARGOS DE JUROS, A RESTITUICAO DA TAC, TEC E TAXA DE RETORNO/
SERVICOS DE TERCEIROS, E AINDA REQUER A INVERSAO DO ONUS DA PROVA
. EM RAZAO DOS JUROS EXORBITANTES COBRADOS PELO REU, REQUER ANTEC
IPACAO DE TUTELA NO SENTIDO DE CONSIGNAR AS 56(CINQUENTA E SEIS)
PARCELAS RESTANTES NO VALOR DE R$ 536,88(QUINHENTOS E TRINTA E SE
IS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). E, AINDA REQUER LIMINARMENTE
, SUA MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, SEJAM OFICIADOS AOS ORGAOS
DE PROTECAO AO CREDITO (SPC/SERASA) PARA EXCLUIR O NOME E CPF DO
REQUERENTE, EM RELACAO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUESTAO AT
E A SOLUCAO FINAL DA LIDE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDEN
CIAL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/47. FOI DETER
MINADA A EMENDA DA INICIAL A FL.58, TENDO O AUTOR CUMPRIDO PARCIA
LMENTE A REFERIDA DECISAO. RECEBIDA A INICIAL (FLS.73/76) ESTE JU
IZO FEZ POR BEM DEFERIR O PEDIDO LIMINAR NO SENTIDO DE AUTORIZAR
A CONSIGNACAO DAS PARCELAS, A NAO INSCRICAO OU EXCLUSAO DO NOME D
A PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA, ACOLHE
NDO TAMBEM O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. CITADO O REU AP
RESENTOU DEFESA FORA DO PRAZO, E FOI DECLARADO COMO REVEL. CUSTAS
FINAIS JUNTADA A FL. 206. FINALMENTE, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
DECIDO. CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE ABUSIVIDADE C/C REVISIO
NAL CONTRATUAL E CONSIGNATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTEL
A, MOVIDA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA PARTE RE, AMBAS DEVIDAMENT
E QUALIFICADAS E REPRESENTADAS NESTES AUTOS. INICIALMENTE, VERIFI
CO A PRESENCA EFETIVA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOL
VIMENTO REGULAR DO PROCESSO E A CARACTERIZACAO DAS IMPRESCINDIVEI
S CONDICOES DA ACAO, NAO EXISTINDO VICIOS MATERIAIS PASSIVEIS DE
ARGUICAO, ESTANDO MANIFESTA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. NO CASO E
M TELA, CITADA, A PARTE RE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA A DEFE
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