TJGO 12/03/2015 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
DIANTE DOS FATOS NARRADOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENCA CONDENATOR
IA EXECUTADA NESTE FEITO E IDENTICA AQUELA EXECUTADA NO PROCESSO
N. 201303354530, EM APENSO, NA MEDIDA EM QUE FOI PROLATADA NO PRO
CESSO DE CONHECIMENTO N. 200903085482, O QUAL TRAMITOU NA 10 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, CONSTATO QUE HOUVE DUPLICIDADE DE EXECUC
OES PENAIS REFERENTES AO MESMO FATO, RAZAO PELA QUAL, DETERMINO A
BAIXA DOS AUTOS DE N. 201303354530 E 201403732889, APOS AS DEVID
AS ANOTACOES, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. DE-SE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, AOS 13/02/2015 15:16:0
6 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261569-35.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 833
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILTON PEREIRA DAS NEVES
VITIMA
: JORCI BERNARDES DE SOUSA FILHO
ADV ACUS
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA
DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONT
RAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. WANESSA REZENDE F
USO BROM, EU, SECRETARIO DO JUIZO E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1
- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS
23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE
ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE D
A REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS
SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD.
15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO D
IA 03 / 03 / 2015, AS 14:00 HORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A
CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR. 5- EXERCER TRABALHO HONESTO
E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLIC
IAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS D
E FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTID
ADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA E
XIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE
ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIP
AR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(
A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PE
LO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE EN
SEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIM
E MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELM
ENTE. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E
ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. __________________
__________ _________________________________ WANESSA REZENDE FUSO
BROM SENTENCIADO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 392491-96.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1932
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KEYLA CRISTINA ASSUNCAO DIAS
VITIMA
: EDSON THERENCIO DE SANTANA
DESPACHO
:
FACE O EXPOSTO E PELAS RAZOES ARTICULADAS, DEFIRO O PEDIDO DE ALT
ERACAO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE LIMITACAO DE FIM DE SEM
ANA IMPOSTA A SENTENCIADA KEYLA CRISTINA ASSUNCAO DIAS , E CONFOR
ME SOLICITADO (FL. 02/03 DO I INCIDENTES DE EXECUCAO), E ESTIPULO
A PRESTACAO PECUNIARIA NO MONTANTE DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
827 de 1174