TJGO 12/03/2015 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
QUE TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO
REAIS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS NO VALOR DE R$ 197,00 (CEN
TO E NOVENTA E SETE REAIS) SENDO QUE A PRIMEIRA VENCENDO DIA 10 D
E MARCO DO CORRENTE ANO E AS DEMAIS TODO DIA 10 DE CADA MES A SER
DESTINADO, NOS TERMO DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO
DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPER
ACAO 040, CONTA CORRENTE 01551448-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DEVE
NDO O PAGAMENTO SER EFETUADO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA INTI
MACAO DA PRESENTE DECISAO. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVERAO SER RET
IRADAS NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA NO PRAZO DE 48 HORAS APOS A INT
IMACAO. OS COMPROVANTES DE DEPOSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO S
IP PARA SER JUNTADO AOS AUTOS. INTIMEM-SE A REEDUCANDA NO ENDEREC
O ACOSTADO NOS AUTOS AS FLS. 07 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEI
RO TEOR DESTA DECISAO. ENCAMINHEM-SE COPIA DESTA DECISAO AO SIP P
ARA CIENCIA E ANOTACOES DEVIDAS, E TAMBEM ENCAMINHAR COPIA PARA C
ASA DO ALBERGADO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIAGO, AOS 13/02/2015 13:46:57 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
169698-50.2014.8.09.0175
746
EXECUCAO PENAL
JAECIO ARAUJO BATISTA
PANIFICADORA PAO E CIA
27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
33999 GO - RODRIGO PEREIRA BASTOS
DESPACHO
:
NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA
DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONT
RAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. WANESSA REZENDE F
USO BROM, EU, SECRETARIO DO JUIZO E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1
- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS
23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE
ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE D
A REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS
SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD.
15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO D
IA 25 / 02 / 2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES
, NO REFERIDO SETOR. 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAME
NTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER
TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO D
ESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE
TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO
NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEB
IDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE P
ESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES
RELIGIOSAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 430458-15.2013.8.09.0175
: 1281
: EXECUCAO PENAL
: SHIRLENE PEREIRA DE OLIVEIRA
IGOR MACIEL RESENDE DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JANAINA AGUIAR SANTANA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELOS INFORMES REVELADOS NOS AUTOS O IN
TEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM I
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