TJGO 12/03/2015 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
RATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 175 DO CODIGO PENAL
. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE F
OI CITADO POR EDITAL (FL. 132). E O RELATORIO. OBSERVO QUE A COND
UTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE S
E CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARI
EDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVIDAD
E AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM
SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REAL
IZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM
EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO
POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE M
EIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PR
INCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES
DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRIT
IVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIMINA
L DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE
, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGM
ENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
S AUTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.I.
GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JU
IZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 400233-46.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1930
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VANDERLINO COSTA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1930/2012 (201204002333) ACUSADO: VANDERLINO COSTA SILVA
VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 27.02.
2013 (FLS. 90/91). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO
SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ES
SA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VANDERLINO COSTA SILV
A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE MARCO DE
2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 413962-76.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HILTON PIMENTA DE OLIVEIRA
VITIMA
: LAURA PIMENTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 014/2012 (201104139620) ACUSADO: HILTON PIMENTA DE OLIVEI
RA VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 19.
09.2012 (FLS. 66/67). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES (FLS. 70 E 87), ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALAD
O PARA O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENC
IA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI
N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HIL
TON PIMENTA DE OLIVEIRA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 06 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
323173-88.2006.8.09.0051 ( 200603231734 )
917
ACAO PENAL
JOSE MAURO DE ARAUJO JUNIOR
CONCEICAO JULIETA DE JESUS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
981 de 1174