Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 MENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMEN TO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO S ISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A N ATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FACE A

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 RATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 71 DO CODIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE FOI CITADO POR EDITAL (FL. 154). E O RELATORIO. O BSERVO QUE A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 ACUSADO : ODILON DIAS OLIVEIRA VITIMA : TELEGOIAS DESPACHO : AUTOS N 672/2000 (200001076226) ACUSADO: ODILON DIAS OLIVEIRA VIS TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE ODILON DIAS OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA D A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCIS O III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SU

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DESPACHO : AUTOS N 1542/1998 (9801054085) ACUSADO: AGAMENON MORENO LEITE VIS TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE AGAMENON MORENO LEITE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCI SO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS D O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 NR. PROTOCOLO : 100938-44.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 577 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ELOISA GARCIA DE CASTRO VITIMA : FERNANDO CESAR ABREU DESPACHO : ACAO PENAL N 577/2018 (201701009387) INDICIADA: ELOISA GARCIA DE CASTRO VISTOS, ETC... TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE ELOISA GARCIA DE CASTRO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES TI PIFICADOS NO A

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 RATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 175 DO CODIGO PENAL . O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE F OI CITADO POR EDITAL (FL. 132). E O RELATORIO. OBSERVO QUE A COND UTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE S E CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO M

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MI NIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGE RIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELE CIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLA DOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMEN TO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDI

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 J UIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 74389-13.2010.8.09.0055 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : RONILDO DOS SANTOS SILVA DESPACHO : AUTOS N 643/2010 (201000743890) ACUSADO: RONILDO DOS SANTOS SILVA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OF

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIRE ITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 290929-15.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1496 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ALVARENGA REZENDE VITIMA : ADMINISTRACAO EM GERAL DESPACHO : AUTOS N 1496/2012 (201202909293) ACUSADO: RAFAEL ALVARENGA REZEND E VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OF

Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTECIPADAMENTE E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CICERO POLIANO DE JESUS, FACE AO DESAPARECIMENT O DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. P.R.I GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2 019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CR IMINAL NR. PROTOCOLO : 110316-87.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1805 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GISELLE TEM